LEI Nº 2281, DE 22 DE OUTUBRO DE 2 003.
"Dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor ? SMDC, institui o programa municipal de defesa do consumidor - procon, a comissão municipal permanente de normatização - CMPN, o conselho municipal de defesa do consumidor - CONDECON, e o fundo municipal de defesa dos direitos do consumidor - FMDC, e dá outras providências."
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