DECRETO Nº 3672, DE 05 DE JUNHO 2 003.

"ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL N.º 3.314, DE 29 DE AGOSTO DE 2001, QUE TRATA DO REGULAMENTO DE PROCEDIMENTOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATI-VOS DO PROCON DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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