A Procuradoria-Geral do Município é o órgão responsável pela representação e defesa judicial e administrativa do Município e, também, pelo serviço de consultoria jurídica aos órgãos do Poder Executivo. Atua ainda na esfera extrajudicial, promovendo e acompanhando a execução de acordos com as partes interessadas e com o Ministério Público. Entre os processos judiciais sob sua responsabilidade, destacam-se, como segmentos mais expressivos, os executivos fiscais e as ações envolvendo matéria administrativa relacionada a direitos e deveres de servidores públicos e à licitações. Também é significativo o número de ações promovidas em defesa do meio ambiente e da ordem urbanística.

• Instrução Normativa

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Procurador-Geral: Diego Montibeler - 47 99178 3970

Subprocurador-Geral: Daniel Herzmann - 48 99936 4105

Endereço: Rua Dinamarca, nº 320 - Bairro das Nações

Telefone: (47) 3267-7071

E-mail: procuradoria@bc.sc.gov.br

Atendimento ao público: 12 às 17h (segunda-a sexta-feira)

FAQ: 1Doc.