Conforme Resolução CONAMA nº 237/1997, o Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

No município de Balneário Camboriú, a Lei Municipal nº 3.945/2016  dispõe sobre as atividades de análise dos processos de licenciamento ambiental, da instituição da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais no Município de Balneário Camboriú, cria funções gratificadas e dá outras providências.

Atividades que necessitam de Licenciamento Ambiental

Os empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental estão listados no Capítulo III - Anexo Único da Resolução CONSEMA nº 99/2017.

Os critérios, conceitos e procedimentos a serem observados no licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, no âmbito das competências atribuídas ao município de Balneário Camboriú deverão seguir as orientações das Instruções Normativas do IMA/SC.

Procedimento para abrir o processo de licenciamento ambiental

Os requerimentos de licenças ambientais devem ser realizados através da plataforma digital 1Doc 

• Instruções Normativas

• Tipos de licenças

• Simulador de Licenciamento Ambiental

• Equipe Licenciamento Ambiental

• Comissão Licenciamento Ambiental