Licença Ambiental Prévia (LAP): documento que aprova a concepção e localização de empreendimento ou atividade, atestando sua viabilidade ambiental, com o estabelecimento dos requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Licença Ambiental de Instalação (LAI): documento que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

Licença Ambiental de Operação (LAO): documento que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação e, quando necessário, para a sua desativação.

Autorização Ambiental (AuA): documento de licenciamento ambiental simplificado, constituído por um único ato, que aprova a localização e concepção do empreendimento ou atividade, bem como sua implantação e operação, de acordo com os controles ambientais aplicáveis a serem definidos pelo órgão ambiental licenciador.

Certidão de Conformidade Ambiental (CCA): caso a atividade esteja abaixo do porte mínimo estabelecido para licenciamento pelo IMA, conforme Resolução Consema nº 98/2017, pode ser expedido documento chamado de Certidão de Conformidade Ambiental, certificando que o porte da atividade está abaixo dos limites fixados para licenciamento ambiental (art. 28-A, inciso XVII da Lei Estadual no 12.675/2009).

Declaração de Atividade Não Constante (DANC): caso de atividade que não conste na listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental pelo IMA, conforme Resolução Consema nº 98/2017, é possível atestar que a atividade não é passível de licenciamento ambiental através de documento chamado de Declaração de Atividade Não Constante (art. 28-A, inciso XXI da Lei Estadual no 12.675/2009).

Autorização de Corte de Vegetação (AuC): quando houver necessidade de supressão de vegetação vinculada a uma atividade licenciável pelo IMA.

Fonte: Resolução CONSEMA nº 98/2017 e Instrução normativa nº 00/2022