PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Além do selo, um pacote de ações será lançado na próxima segunda-feira (28)

A Prefeitura de Balneário Camboriú lançou nesta quarta-feira (23) o selo “Ser gente boa não custa nada”, alusivo ao Abril Laranja, campanha anual de conscientização e prevenção contra a crueldade animal. A campanha foi divulgada através do instagram (@prefeituradebc), com dicas de como amar um animal de estimação, visando também o incentivo à adoção.

Desde o início do ano, a prefeitura tem atuado para fortalecer as ações de proteção animal no município. Neste período, foram instituídos dois departamentos, sendo eles a Diretoria de Combate a Maus-Tratos Contra Animais, da Secretaria de Segurança e Ordem Pública, e a Diretoria de Bem-estar Animal, da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.

“É um compromisso do nosso governo de intensificar ações de proteção animal no município. Estamos atuando incansavelmente com frentes de trabalho nas secretarias e em parceria e diálogo constante com a comunidade. Se alguém ver um ato de desrespeito com os nossos animais, deve acionar a Central 153 imediatamente”, reforçou a prefeita Juliana Pavan.

Também em prol do movimento, a prefeita sancionou, no dia 10 de abril, a Lei 5.016/2025, de autoria do vereador Victor Forte, que veda da Lei 2.445/2005 a proibição da presença de cães, gatos ou outros animais no Molhe Barra Norte - Pontal Celina Caetano Miguel, no Molhe Barra Sul - Pontal Klaus Fischer, bem como nas estruturas para eventos que impeçam o contato direto com a areia da praia.

Pacote de ações

Para a próxima segunda-feira (28) está previsto o lançamento de um pacote de ações da prefeitura em prol da causa. Entre as iniciativas, está a revogação do artigo 122 da Lei Municipal 300/1974, que prevê os trâmites com animais recolhidos nas vias públicas do município.

Neste trecho, a legislação cita o recolhimento dos animais ao depósito municipal e, no caso de cachorros, o sacrifício do animal se este não for recuperado pelo tutor no prazo de cinco dias. “É um absurdo que uma lei dessa ainda esteja vigente. Vamos encaminhar a revogação desse artigo ao poder legislativo municipal e contar com a colaboração dos nossos vereadores para retirar isso o quanto antes da nossa legislação”, disse a prefeita.

Além disso, o executivo municipal fará a regulamentação da Lei 4.988/2025, que torna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no âmbito do município. A lei, de autoria do então vereador Cristiano dos Santos, foi aprovada na Câmara de Vereadores em dezembro de 2024 e sancionada pela prefeita em janeiro deste ano.

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