O prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira assinou e fez publicar nesta terça-feira (05) o decreto Municipal Nº 9.902 de 05 de maio de 2020, determinando à Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa), a suspensão do corte de fornecimento de água e de coleta de esgoto por falta de pagamento até o dia 31 de dezembro de 2020.
A medida visa garantir os serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto por parte da Emasa, independente das dificuldades trazidas à população por conta da pandemia do novo Coronavírus.
A suspensão temporária dos cortes por falta de pagamento, já tinha sido adotada mediante portaria da Autarquia até o dia 30 de abril de 2020, em razão da pandemia do Coronavírus. Com o decreto, a medida foi prorrogada até o fim do ano. Mas, o diretor-geral da Emasa, Douglas Costa Beber, ressalta que o decreto isenta apenas o corte, não abona a cobrança da tarifa. “Na falta de pagamento, o débito com a Emasa permanece ativo e caso o consumidor não regularize, poderá futuramente, ser enviado para dívida ativa”, explica.
*Decreto anexo.
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Jornalista: Ivan Rupp e Renata Furlanetto
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