O Termo de Adesão à Gestão das Praias (TAGP) tem por objeto transferir ao Município a gestão patrimonial das praias marítimas de seu território, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica. A finalidade é estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos, ensejando uma melhoria continuada, orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e urbanística desses territórios, com vistas ao desenvolvimento social e econômico.

Com o TAGP, o município passa a auferir diretamente as receitas patrimoniais originadas das áreas sob sua gestão. Em contrapartida, compromete-se com a fiscalização patrimonial e com a elaboração do planejamento integrado desses espaços, por meio do Plano de Gestão Integrada - PGI do Projeto Orla.

Dados do TAGP de Balneário Camboriú:

• Data de Assinatura do TAGP: 12/09/2017
• Data de deferimento do TAGP: 11/10/2017
• Nome do atual Gestor Titular Municipal de Utilização de Praias: Nelson de Oliveira - 
  E-mail: nelson.oliveira@bc.sc.gov.br
• Nome da atual Gestora Substituta Municipal de Utilização de Praias: Camila Sardi de Lima - 
  E-mail: camila.sardi@bc.sc.gov.br
• Extensão total da orla do Município: 20 km
• Extensão da orla municipal na área objeto do TAGP: 20 km
• Número de praias na área objeto do TAGP: 9
• Número total de praias do Município: 9

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