Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CONDECON, criado pela lei n° 2281, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003. Com as seguintes atribuições, atuar na formulação de estratégias e no controle da política municipal de defesa do consumidor; Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos do plano de defesa do consumidor; Gerir o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor - FMDC, de que trata o Capítulo IV desta Lei, destinando os recursos para projetos e programas de educação, proteção e defesa do consumidor ;Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º do Art. 55 da Lei n.º 8.078/90; Fazer editar, inclusive com a colaboração de órgãos oficiais, material informativo sobre a proteção e defesa do consumidor; Promover atividades e eventos que contribuam para orientação e proteção do consumidor; Promover, por meio de órgãos da Administração Pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos, relacionados à proteção e defesa do consumidor;

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Presidente: Jean Carlo Lopes

Endereço: Rua 1.822, nº 1.510 - Centro | CEP: 88330-484

Telefone: (47) 3267-7056

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