MODALIDADE
INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Inscrição para o curso

OBSERVAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 003/2026 - IL - PMBC

Objeto: Inscrição para o curso "Rotinas Anuais 2026 - DIRF anual e entrega de Informe" para servidores da Secretaria de Gestão Administrativa.
Empresa: NOVA ERA CONSULTORIA E TREINAMENTO EM RECURSOS HUMANOS.
CNPJ: 02.000.139/0001-60
Respaldo legal: Art. 74, III, f, da Lei 14.133/2021.
Valor do contrato: R$ 1.881,00 (mil e oitocentos e oitenta e um reais).
Anexos: DFD, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, solicitação, orçamento, certidões negativas de débitos e demais documentos pertinentes.
Considerações:
a) A Secretaria de Gestão de Pessoas motiva esta inexigência de licitação para inscrição para o curso "Rotinas Anuais 2026 - DIRF anual e entrega de Informe" para servidores da SEGEP.
b) A capacitação mostra-se necessária e imprescindível, considerando que o exercício de 2026 marca a substituição definitiva da DIRF pelo eSocial, o que representa alteração substancial nos procedimentos de conferência, geração e entrega das informações fiscais; bem como o correto cumprimento dessas obrigações é fundamental para evitar inconsistências fiscais, autuações, penalidades e retrabalho administrativo.
c) Também, o curso possibilita a compreensão prática e atualizada acerca da conferência das informações extraídas pela Receita Federal a partir das informações mensais do eSocial, bem como da geração do Informe de Rendimentos no sistema Senior, documento que deve ser obrigatoriamente entregue pela empresa/órgão aos trabalhadores.
d) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior.
Balneário Camboriú, 06 de fevereiro de 2026.
Ary Euclides de Souza Filho
Secretário de Gestão de Pessoas


INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 003/2026 - IL - PMBC
Considerando a documentação encaminhada pela autoridade solicitante, bem como parecer jurídico de aprovação, ratifico o processo de inexigibilidade de licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 06 de fevereiro de 2026.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário de Compras e Convênios