Negocia ISS BC/2026
Negocia ISS BC/2026
Contribuintes podem quitar ou parcelar dívidas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) com a Prefeitura de Balneário Camboriú obtendo descontos sobre juros e multas por meio do Programa de Recuperação Fiscal, denominado Negocia ISS BC/2026. O programa teve início em 5 de janeiro de 2026.
Para se beneficiar dos descontos, pessoas físicas ou jurídicas precisam aderir ao Negocia ISS BC/2026 até 31 de março de 2026. A adesão ao programa pode ser feita por meio eletrônico, no site da Prefeitura de Balneário Camboriú, ou, excepcionalmente, de forma presencial, no balcão de atendimento do Paço Municipal.
O programa abrange débitos de ISS cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025, incluindo débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, além de remanescentes de parcelamentos cancelados ou em vigor.
Por meio do Negocia ISS BC/2026, o débito pode ser pago em cota única ou em até dez cotas mensais e sucessivas, observada a limitação de que a última parcela não pode vencer após dezembro de 2026. Os percentuais de remissão sobre juros moratórios e multa moratória variam conforme a forma de pagamento escolhida.
Confira a tabela de descontos:
100%: em cota única;
80%: de 2 a 5 cotas mensais;
60%: de 6 a 10 cotas mensais.
No caso de parcelamento, haverá atualização monetária e aplicação de juros de mora de 1% ao mês sobre cada parcela. O valor mínimo de cada cota corresponde a 50% da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para pessoa física e 100% da UFM para pessoa jurídica.
A primeira parcela ou o pagamento em cota única vence no quinto dia corrido após a adesão. O programa permite ainda o reparcelamento de débitos, desde que a primeira cota corresponda a 20% do valor total do novo parcelamento.
A adesão ao programa implica o reconhecimento da dívida e a renúncia a eventuais impugnações ou recursos administrativos. O acordo poderá ser rescindido automaticamente em caso de não pagamento da primeira parcela ou da manutenção de três parcelas em aberto, consecutivas ou não.
Atendimento presencial: no balcão de atendimento do Paço Municipal Aldo Novaes(Rua Dinamarca, 320 – Nações), de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h.