Rede PCD BC
Rede de Benefícios para a Pessoa com Deficiência
O Cadastro Inclusão e a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência
Balneário Camboriú (BC + Acessível) – Compromisso com a inclusão e a cidadania das pessoas com deficiência.
Balneário Camboriú, comprometida com a promoção da igualdade, acessibilidade e dignidade da pessoa com deficiência, disponibiliza à população o Cadastro Inclusão e a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência, conforme estabelecem a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e a Lei Municipal nº 4.041/2017.
Essa ferramenta visa facilitar o acesso a serviços públicos, garantir atendimento prioritário, ampliar oportunidades de inclusão no mercado de trabalho e oferecer benefícios exclusivos por meio de parcerias com a iniciativa privada e instituições sociais.
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✅ O que é o Cadastro Inclusão?
O Cadastro Inclusão é o sistema oficial do município que reúne informações das pessoas com deficiência residentes em Balneário Camboriú.
Seu objetivo é:
- Realizar o Censo Municipal da Pessoa com Deficiência a fim de apoiar o planejamento e a execução de políticas públicas inclusivas;
- Garantir acesso facilitado aos serviços públicos e programas sociais;
- Permitir a emissão da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência;
- Comprovação da Deficiência pela apresentação da Carteira de Identificação, sem a necessidade da apresentação corriqueira de Laudo Médico;
- Comprovação por meio da simbologia da especificidade da Deficiência;
- Criação de Rede Integrada entre serviços públicos municipais e identificação do indivíduo com deficiência em sistemas integrados unificados;
- Integrar o cidadão a uma rede de benefícios e oportunidades voltadas a políticas inclusivas.
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🆔 Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência
Emitida com base no Cadastro Inclusão, a Carteira Municipal é um documento oficial e gratuito que comprova a condição de deficiência e assegura diversos direitos:
- Atendimento prioritário em repartições públicas e estabelecimentos privados;
- Acesso facilitado a serviços públicos municipais (assistência social, educação, saúde, entre outros);
- Participação em programas de empregabilidade e inclusão profissional, com acesso a vagas exclusivas para PcD;
- Benefícios em redes de desconto conveniadas;
- Desburocratização na comprovação da deficiência para fins legais e administrativos.
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👥 Quem pode se cadastrar?
Pessoas com deficiência auditiva, física, intelectual, visual, sensorial ou múltipla, entre outras deficiências, de qualquer idade, residentes em Balneário Camboriú.
A comprovação da deficiência deverá ser feita por meio de laudo médico com CID em conjunto com o Relatório Social. Caso o requerente possua laudo médico antigo, ele será aceito mediante avaliação do CID que caracteriza a deficiência permanente. Para laudos de autismo, somente será aceito se confeccionado por médico especialista (Psiquiatra, Neurologista).
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📲 Como realizar o cadastro e emitir a carteira?
O processo é gratuito, simples e pode ser feito presencialmente: Casa da Família, de segunda a sexta-feira, das 09h às 12h e das 13h às 16h.
Documentos necessários:
- Documento de identificação (RG e CPF);
- Comprovante de residência;
- Laudo médico atualizado com CID, emitido por profissional habilitado;
- Relatório Social preenchido por profissional do SUAS junto aos CRAS e/ou entidades de pessoas com deficiência.
Após a validação, a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência será emitida.
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⚖ Base legal
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015);
Lei Municipal nº 4.041/2017, que institui a Carteira Municipal da Pessoa com Deficiência no âmbito de Balneário Camboriú.
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💡 Por que se cadastrar?
✔ Facilita o acesso a direitos e serviços essenciais;
✔ Garante atendimento digno e prioritário;
✔ Promove inclusão no mercado de trabalho;
✔ Amplia oportunidades de participação social;
✔ Acesso à Rede Conveniada de Benefícios/Descontos;
✔ Fortalece a cidadania da pessoa com deficiência perante a Lei Brasileira de Inclusão 13.146/2015.
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📞 Mais informações:
Secretaria de Assistência Social Mulher e Família
📍 Endereço: Rua 3100, 876
📧 E-mail: coordenadoria.pcdbc@gmail.com
📱 Telefone/WhatsApp: 47 99982 1919
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Balneário Camboriú
Construindo uma cidade mais humana, acessível e inclusiva para todos