MODALIDADE
DISPENSA LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Contrato de programa e rateio n° 013/2025. Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIMAMFRI). Programa: 02 – licenciamento ambiental - município consorciado: Balneário Camboriú.

OBSERVAÇÕES
DISPENSA LICITATÓRIA - TERMO 121/2025 - DL - PMBC

Objeto: Contrato de programa e rateio n° 013/2025. Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIMAMFRI). Programa: 02 – licenciamento ambiental - município consorciado: Balneário Camboriú.
Contratado: Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI – CIM AMFRI.
CNPJ: 32.980.376/0001-04.
Preço global: R$ 101.185,53 (cento e um mil e cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).
Pagamento: Conforme termo de referência.
Embasamento Legal: Art. 75, XI, da Lei 14.133/2021 c/c Lei 11.107/2005.
Anexos: Ofício 344/2025, solicitação, bloqueio orçamentário, contrato de rateio, certidões negativas de débito e demais documentos pertinentes.
Considerações:
a) Contrato de Programa e Rateio nº 013/2025, firmado entre o Município de Balneário Camboriú e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI – CIM-AMFRI.
b) A adesão ao Programa 02/2025 – Licenciamento Ambiental tem por finalidade fortalecer a capacidade técnica municipal para análise e instrução de processos de licenciamento ambiental, frente à carência de corpo técnico especializado e ao alto custo de manutenção de equipes próprias em cada município.
c) O programa viabiliza o compartilhamento de equipe multidisciplinar composta por engenheiros ambientais, biólogos, geólogos, arquitetos, engenheiros civis, florestais e outros profissionais, assegurando padronização de procedimentos, economia de escala, segurança jurídica e eficiência administrativa.
d) Com base na legislação acima especificada, essa comissão aprova o referido pleito, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior.
Balneário Camboriú, 26 de novembro de 2025.
Leandro Arthur Rodrigues da Silva
Secretário da Casa Civil

DISPENSA LICITATÓRIA - TERMO DE RATIFICAÇÃO 121/2025 - DL - PMBC
Considerando a documentação encaminhada pela autoridade solicitante, bem como parecer jurídico de aprovação, ratifico o processo de dispensa de licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 26 de novembro de 2025.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário de Compras e Patrimônio