MODALIDADE
INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Contratação de empresa especializada para manutenção das ferramentas de resgate veicular pertencente ao 13º BBM.

OBSERVAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 006/2025 - IL - FUMPRESI

Objeto: Contratação de empresa especializada para manutenção das ferramentas de resgate veicular pertencente ao 13º BBM.
Empresa: RESGATECNICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE LTDA.
CNPJ: 15.453.449/0001-8
Prazo: Conforme orçamento.
Respaldo legal: Art. 74, I, da Lei 14.133/2021.
Valor do contrato: R$ 5.191,94 (cinco mil, cento e noventa e um reais e noventa e quatro centavos).
Anexos: Ofício, solicitação, ETP, Termo de Referência, orçamento, carta de exclusividade, certidões negativas de débitos e demais documentos pertinentes.
Considerações:
a) O Fundo Municipal de Prevenção Contra Sinistros esta inexigência de licitação para contratação de empresa especializada para manutenção das ferramentas de resgate veicular
pertencente ao 13º BBM.
b) A manutenção da ferramenta de resgate veicular requer a contratação de empresa autorizada e certificada pelo fabricante, visto que se trata de equipamento com tecnologia específica e
cuja intervenção inadequada pode acarretar perda de garantia, danos técnicos e risco operacional. A empresa detentora da autorização exclusiva possui acesso a peças originais,
ferramental técnico adequado e capacitação específica para executar os serviços conforme os padrões de fábrica.
c) A contratação é essencial para assegurar a plena operacionalidade das ferramentas utilizadas nas atividades de salvamento, desencarceramento e resgate de vítimas, preservando a confiabilidade e o desempenho do equipamento. A manutenção especializada contribui diretamente para a segurança das equipes em campo e para a eficiência do atendimento às
emergências, garantindo que os instrumentos de resgate estejam sempre em perfeitas condições de uso e conformes aos padrões técnicos exigidos pelo fabricante.
d) O equipamento é essencial para as operações de salvamento e desencarceramento em ocorrências de acidentes automobilísticos e outras emergências que envolvem vítimas presas
em ferragens. Dada a natureza crítica e técnica da ferramenta, faz-se imprescindível assegurar seu pleno funcionamento e confiabilidade operacional, evitando falhas que possam comprometer a eficiência e a segurança das equipes de resgate durante as ações de atendimento.
e) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior.
Balneário Camboriú, 28 de novembro de 2025
Wagner Medella de Santana
Chefe da SSCI


INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 006/2025 - IL - FUMPRESI
Considerando a documentação encaminhada pela autoridade solicitante, bem como parecer
jurídico de aprovação, ratifico o processo de inexigibilidade de licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 28 de novembro de 2025.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário de Compras e Patrimônio