MODALIDADE
DISPENSA LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Contratação de empresa especializada para a confecção e fornecimento de selos adesivos destinados à fiscalização e ordenamento dos serviços de transporte remunerado de passageiros nas vias urbanas e estrada municipais de Balneário Camboriú.

OBSERVAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO - TERMO N°054/2025 - DL – BCTRAN

Objeto: Contratação de empresa especializada para a confecção e fornecimento de selos adesivos destinados à fiscalização e ordenamento dos serviços de transporte remunerado de passageiros nas vias urbanas e estrada municipais de Balneário Camboriú.
Contratado: ALFAGRAF SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ: 00.173.295/0001-06
Valor global: R$4.328,00 (quatro mil, trezentos e vinte e oito reais).
Prazo: Conforme termo de referência.
Pagamento: Conforme termo de referência.
Embasamento Legal: Art. 75, inc. II, da Lei 14.133/2021.
Anexos: Solicitação, bloqueio orçamentário, termo de referência, orçamentos, certidões negativas de débito e demais documentos pertinentes.
Considerações:
a) A Autarquia Municipal de Trânsito solicita que seja efetuada a dispensa licitatória para a contratação de empresa especializada para a confecção e fornecimento de selos adesivos destinados à fiscalização e ordenamento dos serviços de transporte remunerado de passageiros nas vias urbanas e estrada municipais de Balneário Camboriú;
b) Os selos adesivos foram idealizados como instrumento auxiliar na fiscalização e ordenamento dos serviços de transporte remunerado de passageiros nas vias urbanas e estradas municipais
de Balneário Camboriú, observando-se o estabelecido no código de trânsito brasileiro, nas resoluções do CONTRAN e na legislação municipal;
c) O selo funciona como um atestado visual rápido de que o veículo e o condutor estão devidamente regulamentados e autorizados pelo Poder Público competente, minimizando o risco de uso de transportes clandestinos ou irregulares;
d) Pelos preços ofertados pela proponente, onde se constatou que os mesmos estão dentro dos valores praticados no mercado, sendo conferida tal viabilidade pela sua aquisição, não
havendo óbice algum, sendo primaz o interesse administrativo;
e) Com base na legislação acima especificada, aprovo o referido pleito, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior.
Balneário Camboriú, 27 de novembro de 2025.
Roberto Carlos Castilho
Diretor-Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito

DISPENSA DE LICITAÇÃO – TERMO DE RATIFICAÇÃO N°054/2025 - DL - BCTRAN

Considerando a documentação encaminhada pela autoridade solicitante, ratifico o processo de dispensa de licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 27 de novembro de 2025.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário de Compras e Patrimônio