MODALIDADE
INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Contratação de clínica veterinária para a realização de procedimentos de castração cirúrgica em cães e gatos, por meio de campanha itinerante no Município. Edital 002/2025 - Processo 130/2025.

OBSERVAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 003/2025 - IL - SEMAM

Objeto: Contratação de clínica veterinária para a realização de procedimentos de castração cirúrgica em cães e gatos, por meio de campanha itinerante no Município. Edital 002/2025 - Processo 130/2025.
Empresa: PROJETO CASTRAÇÃO LTDA
CNPJ: 06.972.402/0001-34.
Prazo contratual: 12 (doze) meses.
Respaldo legal: Art. 74, IV, da Lei 14.133/2021.
Valor do contrato: R$ 89.880,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais).
Anexos: Ofício, solicitação, termo de referência, bloqueio orçamentário, certidões negativas de débitos e demais documentos pertinentes.
Anexos: Ofício, solicitação, termo de referência, bloqueio orçamentário, certidões negativas de débitos e demais documentos pertinentes.
Considerações:
a) A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico motiva esta inexigência de licitação para contratação de clínica veterinária para a realização de procedimentos de castração cirúrgica em cães e gatos, por meio de campanha itinerante no Município. Edital002/2025.
b) O Município enfrenta demanda crescente por serviços de controle populacional de cães e gatos, medida essencial para: reduzir a superpopulação de animais errantes e domiciliados, prevenir zoonoses e riscos sanitários, diminuir abandono e maus-tratos, promover o bemestar animal e a saúde pública.
c) A contratação é, portanto, indispensável para a execução da política pública municipal de proteção animal, em consonância com a Lei Federal nº 13.426/2017, a Lei Municipal nº 4.126/2017 e o art. 225, §1º, VII da Constituição Federal.
d) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior.
Balneário Camboriú, 13 de novembro de 2025.
Nelson de Oliveira
Secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇAO Nº 003/2025 - IL - SEMAM
Considerando a documentação encaminhada pela autoridade solicitante, bem como parecer jurídico de aprovação, ratifico o processo de inexigibilidade de licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 13 de novembro setembro de 2025.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário de Compras e Patrimônio