PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Contribuinte tem até o final do mês para solicitar o benefício junto à Secretaria da Fazenda de Balneário Camboriú

Os contribuintes de Balneário Camboriú têm até o dia 30 de maio para aproveitar a alíquota reduzida do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que passou de 3% para 2% temporariamente. A medida foi prorrogada através da Lei Complementar nº 118/2025, sancionada nesta segunda-feira (5), e representa uma oportunidade para quem deseja regularizar a documentação do imóvel com economia.

A solicitação deve ser feita exclusivamente pela plataforma 1Doc, acessível no site da Prefeitura (http://www.bc.sc.gov.br), por meio do ícone “Protocolo”. Para dar entrada no pedido, é necessário anexar os documentos do comprador e do vendedor, a matrícula atualizada do imóvel e preencher o formulário disponibilizado na própria plataforma.

A análise documental leva até cinco dias úteis e o valor é definido após avaliação. O tributo deve ser quitado em cota única, com vencimento em até dez dias após o lançamento. Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo, o benefício da alíquota reduzida é automaticamente cancelado, e a reemissão da guia de pagamento é permitida somente se for solicitada antes do vencimento da guia original.

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Informações adicionais:

Secretaria da Fazenda
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Secretaria de Comunicação
Jornalista: Gustavo Petry
Foto: Arquivo PMBC
(47) 3267-7022

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