MODALIDADE
INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Solicitação de compras com objeto locação do imóvel localizado a rua 1822 n.° 1510 esquina com a Marginal Leste - Casa dos Conselhos - pelo período de doze (12) meses conforme documentos anexo.

OBSERVAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 019/2026 - IL - PMBC

Objeto: Solicitação de compras com objeto locação do imóvel localizado a rua 1822 n.° 1510 esquina com a Marginal Leste - Casa dos Conselhos - pelo período de doze (12) meses conforme documentos anexo.
Contratado: CACHETA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
CNPJ: 50.074.443/0001-03.
Prazo: 12 (doze) meses.
Respaldo legal: Art. 74, V, da Lei 14.133/2021.
Valor do contrato: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).
Anexos: DFD, estudo técnico preliminar, termo de referência, bloqueio orçamentário, avaliações imobiliárias, certidões negativas de débitos e demais documentos pertinentes.
Considerações:
a) A Secretaria Municipal de Articulação Política e Relações Institucionais motiva esta inexigência de licitação locação do imóvel localizado a rua 1822 n.° 1510 esquina com a Marginal Leste - Casa dos Conselhos - pelo período de doze (12) meses conforme documentos anexo.
b) O imóvel a ser alugado está registrado em matrícula sob n. 73.753 no 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC, com área de 686 m². Abarcando estruturas predial, elétrica, hidráulica e sanitária suficientes para a consecução das atividades da Casa dos Conselhos, além de cumprir com todos os requisitos de segurança. Ademais, destaca-se que a localização cumpre papel estratégico, por ser em área de fácil acesso por todos os frequentadores dos Conselhos Municipais.
c) A Casa dos Conselhos já exerce suas atividades naquele local desde 2008, dessa forma, destaca-se que o prédio a ser locado cumpre com todas as necessidades existentes dos colabores e suas demandas. Vindo a acomodar toda a equipe e os Conselhos Municipais que lá se reúnem.
d) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior.
Balneário Camboriú, 25 de março de 2026.
OMAR MOHAMAD ALI TOMALIH
Secretário de Articulação Política e Relações Institucionais

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 019/2026 - IL - PMBC
Considerando a documentação encaminhada pela autoridade solicitante, bem como parecer jurídico da aprovação, ratifico o processo de inexigibilidade de licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 25 de março de 2026.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário de Compras e Convênios