MODALIDADE
DISPENSA LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Contratação do consórcio CINCATARINA para execução de 8 sondagens à percussão (SPT) até 23 metros, no município de Balneário Camboriú, visando subsidiar a elaboração de projetos de engenharia para obras de contenção de encostas.

OBSERVAÇÕES
PENSA DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 019/2026 - DL - PMBC

Objeto: Contratação do consórcio CINCATARINA para execução de 8 sondagens à percussão (SPT) até 23 metros, no município de Balneário Camboriú, visando subsidiar a elaboração de projetos de
engenharia para obras de contenção de encostas no âmbito do Programa Novo PAC – Prevenção a Desastres.
Contratada: Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA
CNPJ: 12.075.748/0001-32
Valor: R$38.942,92 (trinta e oito mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos).
Prazo: Conforme termo de referência.
Pagamento: conforme termo de referência.
Embasamento legal: Art. 75, inc. IX, da Lei 14.133/2021.
Anexos: solicitações, ETP, termo de referência, orçamentos, certidões negativas de débito e demais documentos anexos.
Considerações:
a) A Secretaria de Segurança motiva esta dispensa de licitação para contratação do consórcio CINCATARINA para execução de 8 sondagens à percussão (SPT) até 23 metros, no município de Balneário Camboriú, visando subsidiar a elaboração de projetos de engenharia para obras de contenção de encostas no âmbito do Programa Novo PAC – Prevenção a Desastres;
b) O Município de Balneário Camboriú foi contemplado com recursos federais destinados à execução de obras de contenção e estabilização de encostas em áreas de risco geológico;
c) Para o desenvolvimento dos projetos executivos dessas intervenções, torna-se indispensável a realização de investigação geotécnica do subsolo, permitindo identificar as características
do terreno e fornecer parâmetros técnicos necessários ao dimensionamento das estruturas de contenção. Assim, a execução das sondagens constitui etapa preliminar essencial para garantir
a segurança e eficiência das obras previstas;
d) Os serviços de sondagem e de instalação de poços de monitoramento serão fiscalizados pelo CINCATARINA, o qual fará o gerenciamento de todo o processo, desde emissão da Ordem
de Serviço, acompanhamento dos trabalhos, fiscalização dos produtos (Relatórios de Sondagem), notificações caso necessário, entre outras atividades necessárias para a correta execução dos trabalhos;
e) Considerando que o Município de Balneário Camboriú é ente consorciado ao Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA, torna-se possível a contratação direta do consórcio para execução ou gerenciamento desses serviços;
f) O CINCATARINA possui estrutura técnica e administrativa apta a promover a execução dos serviços mediante contratação de empresas especializadas previamente selecionadas por meio
de processos administrativos próprios, garantindo padronização técnica e eficiência administrativa. Os serviços de sondagem para reconhecimento de solos e a instalação de poços de monitoramento serão realizados pelo CINCATARINA, através de empresa terceirizada (Edital n° 0080/2024 – Processo Administrativo Eletrônico “e-PAL” n° 0071/2024-e);
g) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior, consoante se depreende do
disposto na legislação acima especificada.

Balneário Camboriú, 16 de março de 2026.

Carlos Alberto de Araújo Gomes Júnior
Secretário de Segurança e Ordem Pública

José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário de Compras e Convênios

DISPENSA DE LICITAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 019/2026 - DL - PMBC

Considerando a documentação encaminhada pela autoridade solicitante, bem como o parecer jurídico de aprovação, ratifico o processo de dispensa de licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 16 de março de 2026.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário Municipal de Compras e Convênios