MODALIDADE
INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Aquisição do livro “Coleção Almanaque Recreio – Africanidades e povos indígenas: a influência na formação do Brasil”, com características descritas no presente termo de referência, para os alunos da rede pública do município.

OBSERVAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 045/2025 - IL - PMBC

Objeto: Aquisição do livro “Coleção Almanaque Recreio – Africanidades e povos indígenas: a influência na formação do Brasil”, com características descritas no presente termo de referência, para os alunos da rede pública do município de Balneário Camboriú (SC).
Empresa: PERFIL EDUCACIONAL LTDA.
CNPJ: 56.324.114/0001-41.
Respaldo legal: Art. 74, I, da Lei 14.133/2021.
Prazo de entrega: Conforme termo de referência.
Valor do contrato: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
Anexos: DFD, solicitação, bloqueio orçamentário, termo de referência, estudo técnico preliminar, orçamento, carta de Exclusividade, certidões negativas de débitos e demais documentos pertinentes.
Considerações:
a) A Secretaria de Educação motiva esta inexigência de licitação aquisição do livro “Coleção Almanaque Recreio – fricanidades e povos indígenas: a influência na formação do Brasil”, com características descritas no presente termo de referência, para os alunos da rede pública do município de Balneário Camboriú (SC).
b) A aquisição visa atender à demanda pedagógica do Departamento de Educação Integral e Inclusiva, no âmbito da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações ÉtnicoRaciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), contribuindo para o cumprimento das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que determinam a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena.
c) A proposta atende às diretrizes do Plano Municipal de Educação (Lei nº 3.626/2015), que prevê, entre outras estratégias:
- A inserção de conteúdos sobre a história e a cultura afro-brasileira e indígena nos currículos escolares (Estratégia 7.19);
- A promoção da formação inicial e continuada de profissionais da educação considerando o contexto étnico-cultural (Estratégia 15.9);
- O incentivo à criação de espaços e materiais pedagógicos que respeitem as singularidades socioculturais (Estratégia 1.13).
d) O material paradidático será utilizado como recurso pedagógico complementar nas unidades de ensino integral, integrando o conjunto de ações voltadas ao fortalecimento de práticas educativas que valorizam a diversidade cultural, o pertencimento étnico-racial e o respeito às diferenças.
e) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior, consoante se depreende do disposto na legislação acima especificada.
Balneário Camboriú, 22 de dezembro de 2025.
Leandro Arthur Rodrigues da Silva
Secretário de Educação Interino
Portaria: 33.412/2025


INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 045/2025 - IL - PMBC
Considerando a documentação encaminhada pelo setor demandante, bem como o parecer jurídico, ratifico o processo de inexigibilidade de licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 22 de dezembro de 2025.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário de Compras e Convênios