MODALIDADE
INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Contratação de sistema municipal de Regin 2.0, visando atender a demanda do Setor de Alvará para integração com a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).

OBSERVAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 029/2025 - IL - PMBC

Objeto: Contratação de sistema municipal de Regin 2.0, visando atender a demanda do Setor de Alvará para integração com a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).
Empresa: Prosolution Consultoria e Sistemas Informáticos LTDA.
CNPJ: 07.273.558/0001-90.
Prazo: 60 (sessenta) meses.
Respaldo legal: Art. 74, I, da Lei 14.133/2021.
Valor do contrato: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Anexos: Solicitação, bloqueio orçamentário, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, certidão de exclusividade, certidões negativas de débitos e demais documentos pertinentes.
Considerações:
a) A Secretaria da Fazenda motiva esta inexigência de licitação para contratação de sistema municipal de Regin 2.0, visando atender a demanda do Setor de Alvará para integração com a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).
b) A presente contratação se justifica pela necessidade de modernizar a gestão administrativa e tributária do município de Balneário Camboriú/SC, em especial os processos de abertura e licenciamento de empresas, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social do município.
c) O sistema REGIN 2.0, desenvolvido pela ProSolution, é um sistema integrado de gestão tributária que moderniza os processos de abertura e licenciamento de empresas, aumenta a arrecadação municipal e melhora a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.
d) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior, consoante se depreende do disposto na legislação acima especificada.
Balneário Camboriú, 19 de dezembro de 2025.
Magda Bez
Secretária da Fazenda


INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 029/2025 - IL - PMBC
Considerando a documentação encaminhada pelo setor requisitante, bem como o parecer jurídico, ratifico a inexigibilidade de licitação.
Publique-se
Balneário Camboriú, 19 de dezembro de 2025.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário de Compras e Convênios