PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Terceira e última etapa do cronograma de transição marca a conclusão do processo de migração para o sistema nacional

A Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio da Secretaria da Fazenda, inicia no dia 1º de janeiro a terceira e última etapa do cronograma de transição para o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A partir desta data, todas as empresas prestadoras de serviços obrigadas à emissão de nota fiscal deverão utilizar exclusivamente o novo sistema nacional.

A mudança atende à Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que determina a adoção do ambiente nacional da NFS-e por todos os municípios até 1º de janeiro de 2026. O sistema municipal atualmente utilizado ficará vedado para emissão de novas notas fiscais, permanecendo acessível apenas para consulta de documentos anteriores à migração.

A secretária da Fazenda, Magda Bez, destaca que a conclusão do processo representa um avanço na modernização tributária de Balneário Camboriú. "Estamos finalizando uma transição que vai simplificar a rotina dos contribuintes, permitindo a emissão de notas com mais facilidade e segurança, em padrão único nacional. É uma ferramenta que integra o novo sistema tributário brasileiro", afirmou.

O novo sistema padroniza os procedimentos, aumenta a integração entre diferentes órgãos, simplifica o preenchimento das notas e reduz custos. Permite também maior segurança na emissão e no controle fiscal. A legislação determina que municípios que não aderirem ao padrão nacional ficarão impedidos de receber transferências voluntárias da União.

A migração para o Emissor Nacional da NFS-e em Balneário Camboriú foi dividida em três etapas:

Primeira etapa: Iniciada em 1° de outubro, contemplou as empresas optantes pelo Simples Nacional. Segundo a Secretaria da Fazenda, a mudança transcorreu dentro da normalidade. Os contribuintes conseguiram emitir suas notas fiscais sem grandes problemas, e as questões pontuais de adaptação foram resolvidas rapidamente.

Segunda etapa: Iniciada em 1° de novembro, alcançou sociedades profissionais e profissionais autônomos com imposto fixo, incluindo médicos, psicólogos, engenheiros, advogados, contadores e demais atividades afins.

Terceira etapa: A partir de 1° de janeiro de 2026, as demais empresas prestadoras de serviços obrigadas à emissão de nota fiscal passam a utilizar exclusivamente o emissor nacional, concluindo o processo de transição no município.

Acesso ao sistema

O Emissor Nacional está disponível em www.nfse.gov.br/EmissorNacional. O sistema é de acesso gratuito e permite que os contribuintes gerem suas notas fiscais de serviços diretamente no ambiente nacional ou integrem seus softwares por meio de webservice.

Suporte aos contribuintes

Para garantir uma transição tranquila, a Prefeitura disponibilizou um canal de suporte por meio do sistema de protocolo eletrônico 1Doc. O assunto "Nota Fiscal Eletrônica Padrão Nacional - Dúvidas" destina-se exclusivamente a oferecer orientações sobre o novo sistema para os contribuintes.

Empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados para emissão de notas fiscais devem adequá-los ao Emissor Nacional. A documentação técnica completa pode ser consultada no Portal Nacional da NFS-e em www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual.

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Informações adicionais:

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