30.11.2025 - 09:35h
Audiência Pública debate projeto do orçamento municipal de 2026
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú realizou na quinta-feira (27) audiência pública para apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026. O valor total do orçamento está fixado em R$ 2.314.054.181,00.
A audiência foi presidida pelo vereador Aldemar Pereira Bola, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, com a participação dos vereadores Alessandro Teco, Ciça Müller, Guilherme Cardoso, Jade Martins, Samir Dawud e Naifer Neri.
A apresentação do Projeto de Lei 297/2025 foi conduzida pela secretária da Fazenda, Magda Bez, e pela assessora contábil do município, Adeline Poleza, e transmitida ao vivo pela TV Câmara de Balneário Camboriú, além das redes sociais da Casa. O orçamento representa um crescimento projetado de 11,74% em relação ao orçamento fixado para 2025, de R$ 2.070.901.369,00.
O projeto está em conformidade com o Plano Plurianual (PPA 2026-2029) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), além das normas constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta é composta pelo orçamento fiscal e pelo orçamento da Seguridade Social, que abrange saúde, previdência e assistência social.
Entre as principais fontes de receita própria, destacam-se o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com R$ 250,6 milhões, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com R$ 179,7 milhões, e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com R$ 188 milhões. As receitas correntes totalizam R$ 1,833 bilhão, enquanto as receitas de capital somam R$ 294,99 milhões.
Conforme explicou Poleza, os impostos, taxas e contribuições de melhoria representam 35,94% do orçamento total, com R$ 831.587.599,00. As transferências correntes, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), correspondem a R$ 535.443.731,00, ou 23,14% do total. Estão previstas operações de crédito no valor de R$ 168 milhões.
Na destinação das despesas, Pessoal e Encargos Sociais correspondem a 44,49% do orçamento, com R$ 1.029.461.531,00. As outras despesas correntes representam 32,71%, com R$ 757.014.300,00. Os investimentos estão previstos em R$ 310.997.600,00, representando 13,44% do total.
Em relação aos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Executivo prevê 50,06%, abaixo do limite de 54%, e o Legislativo em 1,74%, bem inferior ao teto de 6%. A relação entre despesas correntes e receitas correntes está em 89,84%, abaixo do limite de 95% estabelecido pela Constituição Federal.
Segundo a assessoria contábil, o município prevê aplicar 22,95% da receita em saúde, superando o mínimo constitucional de 15%, e 28,68% em educação, acima do piso de 25%. "Esses percentuais são definidos com base nos recursos de impostos. Além dos recurso de impostos, ainda tem mais os recursos vinculados", esclareceu Adeline.
Os programas com maior dotação orçamentária refletem as prioridades da gestão municipal. Educação com Excelência lidera com R$ 468.378.000,00, seguida por Saúde - Um Novo Tempo Para Cuidar, do Fundo Municipal de Saúde (FMS), com R$ 355.841.731,00. O Instituto de Previdência (BCPREVI) tem dotação de R$ 321.015.750,00, a Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de R$ 244.190.900,00, a Secretaria de Obras (SEMOB) de R$ 112.930.000,00 e Ordem Pública BC - Proteção e Segurança de R$ 101.816.000,00.
A secretária da Fazenda destacou a relevância dos recursos destinados às áreas de educação e saúde. "Quando destacamos que secretarias de Educação têm orçamentos de 355 milhões e Saúde 400 e poucos milhões, é importante ter em mente que esses números representam orçamento de muitos municípios catarinenses, dentro de duas secretarias", afirmou Magda Bez.
O Poder Executivo está autorizado ainda a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% do orçamento das despesas, conforme previsto no projeto. As fontes autorizadas, neste caso, são o superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação de dotações.
O prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Ordinária 297/2025 é de cinco dias, conforme estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.
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