PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Servidores efetivos e comissionados da Prefeitura de Balneário Camboriú têm até 20 de dezembro de 2025 para apresentar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) entregue à Receita Federal neste ano, acompanhada do recibo, bem como a Declaração de Bens atualizada.

Os documentos devem ser encaminhados à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), por meio do Protocolo on-line 1Doc, com o assunto “Declaração Anual de Bens e Valores” (confira o passo a passo abaixo).

Servidores isentos da declaração do imposto de renda referente à pessoa física (IRPF) precisam enviar a Declaração de Bens, conforme modelo disponibilizado pela Segep (em anexo). Para quem não é isento, os bens já constam na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física.

A determinação, que vale também para conselheiros tutelares, está baseada no artigo 13 da Lei Federal n° 8.429, de 1992 (atual redação da Lei nº 14.230/2021), que estabelece a obrigatoriedade da apresentação dos documentos para posse, exercício e permanência no cargo público. A entrega passa a ser obrigatória na posse e início de exercício, anualmente e no desligamento definitivo do cargo. A partir de 2026, o envio dos documentos deverá ser feito até 30 dias após o término do prazo legal da entrega da DIRPF à Receita Federal.

Passo a passo

1 - No site da Receita Federal ou no link https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-copia-de-declaracao-enviada-a-receita-federal, é possível obter a cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) entregue neste ano. Nesta declaração, também consta a relação dos bens, caso o servidor os possua.

2 - No mesmo site, o servidor pode obter a cópia do recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

3 - Servidores isentos da declaração do imposto de renda referente à pessoa física (IRPF) precisam enviar a Declaração de Bens, preenchendo arquivo disponibilizado pela SEGEP.

4 - Os servidores deverão acessar o 1Doc (https://bc.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=8&is=4794109), com seu login e senha pessoal (não poderá ser institucional), abrir Protocolo on-line 1Doc, e enviar os documentos.

5 - O assunto é “Declaração Anual de Bens e Valores”, e o órgão responsável a ser selecionado é Secretaria de Gestão de Pessoas.

6 – Servidores que tomaram posse neste ano (antes do envio da declaração exercício 2025 à Receita Federal) e apresentaram os documentos referentes ao período anterior (exercício 2024/ ano-calendário 2023) devem também encaminhar a declaração atualizada até 20 de dezembro.

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Informações adicionais:

Secretaria de Gestão de Pessoas
(47) 3267-7003

Secretaria Municipal de Comunicação
Texto: Silvana de Castro
Foto: Marcos Brito
(47) 3267-7022

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