PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

A Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, por meio da Secretaria da Fazenda, reforça que, a partir de 1º de novembro, sociedades de profissionais e autônomos com imposto fixo serão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional. A medida é a segunda etapa do cronograma de transição estabelecido pela Instrução Normativa Sefaz nº 05/2025, publicada em 9 de setembro deste ano.

A obrigatoriedade alcança profissionais de diversas categorias, incluindo médicos, psicólogos, engenheiros, advogados e contadores. A partir da data estipulada, o sistema municipal atualmente utilizado ficará vedado para emissão de novas notas fiscais, permanecendo acessível apenas para consulta de documentos anteriores à migração.

A mudança decorre da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que determina a adoção do ambiente nacional da NFS-e por todos os municípios até 1º de janeiro de 2026. Municípios que não aderirem ao padrão nacional ficarão impedidos de receber transferências voluntárias da União.

A secretária da Fazenda, Magda Bez, esclarece que a mudança integra um processo nacional de modernização tributária. "A adoção do Emissor Nacional busca padronizar os procedimentos, reduzir a burocracia e melhorar a qualidade das informações fiscais", explica.

Cronograma e adaptação

Esta é a segunda etapa do cronograma de transição, dividido em três fases. A primeira, iniciada em 1º de outubro, alcançou as empresas optantes pelo Simples Nacional. A terceira e última etapa começará em 1º de janeiro de 2026, quando todas as demais empresas prestadoras de serviços obrigadas à emissão de nota fiscal deverão utilizar o novo sistema.

As empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados para emissão de notas fiscais devem adequá-los ao Emissor Nacional. Os prestadores de serviços e desenvolvedores de sistemas podem realizar testes de integração no ambiente de produção restrita disponibilizado pela Receita Federal.

Informações e documentação

O Emissor Nacional está disponível no Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica. As especificações técnicas para adequação de sistemas podem ser consultadas nos links abaixo:
- Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica: https://www.gov.br/nfse/pt-br
- Emissor: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional
- Documentação técnica: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual

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Informações adicionais:

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Imagens: Marcos Brito
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