PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

A Prefeitura de Balneário Camboriú encaminhou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei n° 285/2025, que regulamenta os espaços esportivos nas areias da Praia Central. A medida atende a uma recomendação do Ministério Público, em razão do crescimento desordenado de espaços privados em área pública.

A proposta possui o objetivo de regulamentar o uso da faixa de areia para fins esportivos, distinguindo entre atividades informais, formais e aquelas com fins lucrativos. Por meio disso, será possível assegurar que o local seja usado de forma ordenada e democrática. A autorização prévia para utilização do espaço ficará a cargo da Fundação Municipal de Esportes (FME), com anuência da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, e regulamentada por Decreto Municipal.

Caso aprovado pelos vereadores, a autorização para uso esportivo das areias da Praia Central será feita por meio de edital de cadastramento. Aqueles que obtiverem autorização serão informados pela FME, que será a responsável por emitir o alvará.

Conforme a proposta, as atividades permitidas, os locais a serem explorados, os horários e os critérios de seleção serão posteriormente regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

A utilização do espaço para atividades esportivas informais e com fins lucrativos poderá ser feita por profissionais autônomos, Microempreendedores Individuais (MEI) e empresas, desde que possuam o devido cadastro, inscrição municipal e alvará de licença. No caso do profissional autônomo e do MEI, este deve comprovar regular habilitação no conselho regional. Já no caso das empresas, devem ser indicados os profissionais que exercerão as atividades, a comprovação do vínculo empregatício com a empresa autorizada e o devido registro regular no conselho regional.

A fiscalização do uso correto dos espaços será realizada por Fiscais de Atividades Urbanas da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, pela Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e pela Guarda Municipal de Balneário Camboriú.

O diretor-presidente da FME, Diogo Catafesta, ressalta que o município busca preservar o uso público e coletivo da praia. “O Projeto de Lei prevê a disponibilização de 140 quadras padronizadas, com numeração em cada uma delas, instaladas pelo município. A proposta visa garantir a organização e igualdade de acesso da Praia Central para fins esportivos”, destacou.

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Informações adicionais:

Fundação Municipal de Esportes
(47) 3267-7086

Secretaria Municipal de Comunicação
Texto: Aysla Dias
Foto: Arquivo PMBC
(47) 3267-7022

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