PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Consenso Fiscal ISS permite que contribuintes corrijam inconsistências tributárias a partir de hoje, pagando apenas multa de mora

A Prefeitura de Balneário Camboriú, através da Secretaria da Fazenda, deu início ao programa Consenso Fiscal ISS, que estabelece diretrizes para a regularização de débitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços. O programa tem como objetivo estimular os contribuintes à regularidade no pagamento de tributos, por meio de fiscalização pedagógica e orientativa, promovendo justiça fiscal e permitindo que irregularidades sejam resolvidas.

De acordo com a secretária da Fazenda, Magda Bez, o programa é um importante instrumento para fortalecer o trabalho da auditoria fiscal e, neste momento em especial, a fiscalização do ISS. “Os municípios têm até 31 de dezembro para elevar a média de arrecadação desse imposto e conquistar uma fatia maior no repasse do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que será rateado pelo Governo Federal a partir de 2029”, explicou.

“Estamos concentrando todos os esforços na arrecadação desse imposto para garantir o maior retorno possível para Balneário Camboriú e, consequentemente, garantir a arrecadação. E para o contribuinte esta é uma oportunidade de manter a regularidade fiscal e tributária junto ao município, sem a aplicação de pena de multa”, completou a secretária.

A iniciativa foi regulamentada pelo Decreto nº 12.661/2025, publicado nesta quarta-feira (2), que teve como base a Lei Complementar Municipal nº 122/2025.

Como funciona

O Consenso Fiscal ISS está estruturado em três eixos: Mapeamento Fiscal Inteligente, Autorregularização Fiscal aplicada ao ISS e Acompanhamento e Monitoramento Fiscal.

O processo inicia com o Mapeamento Fiscal Inteligente, quando a administração utiliza sistemas informatizados e cruzamento de dados para identificar contribuintes com indícios de irregularidades no pagamento do ISS.

Ao identificar inconsistências, o Fisco Municipal envia uma comunicação ao contribuinte por meio eletrônico. A partir do recebimento, o contribuinte que desejar tem 90 dias corridos para fazer sua confissão de débitos por meio de Termo de Autorregularização Fiscal.

Após a análise do Fisco, será emitida uma guia para pagamento em até 30 dias e o contribuinte poderá optar pelo parcelamento do valor.

Adesão

Podem aderir, a partir desta sexta-feira (3), os contribuintes do ISS que receberem a comunicação da Secretaria Municipal da Fazenda, incluindo optantes pelo Simples Nacional, que deverão retificar suas declarações no portal do Simples Nacional.

O principal benefício é que a regularização feita antes da abertura de procedimento fiscal sujeita o contribuinte apenas à multa de mora, sem multas punitivas. Contribuintes que já estejam sob ação fiscal do município, entretanto, não podem utilizar o programa.

Em anexo, sonora da Secretária da Fazenda, Magda Bez, e Decreto 12.661/2025.

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