PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Primeira etapa, que começa nesta quarta-feira (1°), contempla empresas optantes pelo Simples Nacional

A Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio da Secretaria da Fazenda, inicia nesta quarta-feira (1°) a primeira etapa da transição para o uso do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), conforme prevê a Lei Complementar nº 214/2025. A partir desta data, empresas optantes pelo Simples Nacional deverão emitir suas notas fiscais exclusivamente pelo novo sistema nacional, que estabelece um cronograma gradual de migração para todos os prestadores de serviços do município.

De acordo com a secretária da Fazenda, Magda Bez, a adoção do emissor nacional é um passo fundamental para alinhar Balneário Camboriú às práticas mais atuais de gestão tributária. "Estamos avançando em um processo que vai simplificar a rotina dos contribuintes, de empresas e profissionais liberais, que poderão emitir suas notas com mais facilidade e segurança e em padrão único nacional. É uma ferramenta que integra o novo sistema tributario brasileiro e Balneário Camboriu se antecipa, para garantir melhor adaptação das empresas’, destacou.

O novo sistema vai padronizar os procedimentos, aumentar a integração entre diferentes órgãos, simplificar o preenchimento das notas e reduzir custos. Permitirá também maior segurança na emissão e no controle fiscal.

Empresas e profissionais que utilizam softwares próprios precisarão adaptar seus sistemas às novas interfaces e formatos definidos pelo Portal Nacional da NFS-e. A documentação técnica e as guias de integração estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico www.gov.br/nfse.

Próximas Fases

A segunda etapa da transição está prevista para o dia 1º de novembro e contemplará sociedades profissionais e autônomos com imposto fixo, como médicos, engenheiros, psicólogos, advogados e contadores.

A terceira e última fase terá início em 1º de janeiro de 2026, quando as demais empresas prestadoras de serviços obrigadas à emissão de nota fiscal passarão a utilizar exclusivamente o emissor nacional.

Em anexo, sonora da secretária da Fazenda, Magda Bez

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Texto: Gustavo Petry
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