PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Segov leva pauta relacionada à Lei Municipal de Inovação e decreto de Sandbox Regulatório

Balneário Camboriú estará presente no 8º Congresso Catarinense de Cidades Digitais e Inteligentes, que ocorre nesta quinta e sexta-feira (18 e 19), em Criciúma. A cidade será representada pela Secretaria de Governo, Inovação e Orçamento (Segov), que traz à pauta duas legislações aprovadas em 2025: Lei de Inovação (Lei 5.074/2025) e o Sandbox Regulatório (Decreto 12.473/2025).

“Com o incentivo da prefeita Juliana Pavan, Balneário Camboriú está construindo um alicerce sólido para o futuro, garantindo segurança jurídica para aqueles que apostam em inovação e consolidando a cidade como um polo tecnológico nos setores acadêmicos, produtivos e sociais. Tudo isso gera maior eficiência e competitividade no mercado”, aponta o secretário de Governo, Inovação e Orçamento, Leandro Índio da Silva.

Já no primeiro dia de evento, o diretor do Departamento de Tecnologia da Informação da Segov, Murilo Sodré, falará ao público - composto por agentes públicos de todo o estado catarinense - sobre os recentes avanços de Balneário Camboriú neste sentido.

“Essas legislações têm por objetivo atrair novas startups, criar um ambiente favorável para esses empreendedores da área de tecnologia e da inovação, fomentando então pesquisas e o desenvolvimento de novas soluções tecnológicas que possam ser testadas aqui na nossa cidade sem tanta burocracia e com menos barreiras”, diz Sodré.

Murilo também abordará, durante a participação, o Decreto nº 12.473, de 11 de julho de 2025, que estabelece as regras para a criação e funcionamento de um ambiente regulatório controlado, conhecido como "Sandbox Regulatório".

“O objetivo principal é o desenvolvimento de uma nova matriz econômica, uma matriz econômica do conhecimento, para junto da construção civil e do turismo, poder ainda mais fortalecer a economia da nossa cidade, criando então um ambiente favorável para empreender e para reter esses talentos de tecnologia aqui na nossa cidade”, continua.

Sobre a Lei de Inovação

A Lei Municipal Nº 5.074, de 17 de julho de 2025, estabelece incentivos à inovação, pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, visando o desenvolvimento sustentável do município. Para isso acontecer, foram estabelecidos um sistema coordenado, recursos financeiros e incentivos fiscais, além de apoio direto a ambientes e projetos inovadores.

A legislação define mecanismos como o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SMCTI); Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI), Fundo Municipal de Inovação (FMI); Programa de Incentivo à Inovação (PII); Plano de Inovação do Executivo Municipal; Rede de Promoção da Inovação (RPI); e Cadastro Municipal de Inventores e Organizações Inovadoras.

O Fundo Municipal de Inovação receberá recursos do orçamento municipal, além de verbas estaduais, federais ou de parceiros. Com os recursos que forem captados, será possível investir em projetos de inovação, tecnologia e pesquisas científicas.

Pelo menos 20% do que for captado pelo FMI deve apoiar micro e pequenas empresas, estimulando o empreendedor local. Os beneficiários deverão prestar contas e mostrar como o projeto beneficia a comunidade.

Sobre o Sandbox Regulatório

O Sandbox nada mais é do que um ambiente de teste para novos processos, procedimentos, serviços ou produtos inovadores. Permite o afastamento controlado de normas infralegais aplicáveis por um período determinado e sob diretrizes específicas do Poder Público, para que inovações que não se enquadram no cenário regulatório preexistente possam ser testadas.

Além de testar e aprimorar as regras já existentes, o Sandbox dá visibilidade e impulsiona projetos com potencial para geração de impactos econômicos positivos para Balneário Camboriú.

O Sandbox Regulatório facilitará que soluções novas – como apps de mobilidade, serviços digitais ou tecnologias verdes – cheguem primeiro em Balneário Camboriú, gerando empregos qualificados e melhorando a vida da comunidade, ao mesmo tempo em que mantém a segurança dos consumidores sob controle público. Poderão participar empresas ou entidades com capacidade técnica e financeira, sem condenações por crimes graves e sem impedimentos de contratar com o poder público.

Para uma empresa aderir ao Sandbox Regulatório de Balneário Camboriú, é necessário seguir um processo de seleção que começa com um comunicado oficial e exige o cumprimento de critérios de elegibilidade e a apresentação de uma proposta formal. O processo de seleção de participantes é iniciado por um comunicado divulgado no site oficial da Prefeitura de Balneário Camboriú.

Sobre o 8º Congresso Catarinense de Cidades Digitais e Inteligentes

O Centro de Inovação de Criciúma será palco, nesta quinta e sexta-feira (18 e 19), do 8º Congresso Catarinense de Cidades Digitais e Inteligentes, promovido pela Rede Cidade Digital (RCD) em parceria com a Prefeitura de Criciúma, com o apoio da Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM) e de diversas associações regionais de municípios.

Com palestras estaduais e nacionais, o encontro traz diversos cases de sucesso, mostrando na prática como utilizar a tecnologia de forma estratégica na gestão pública. O Congresso reúne prefeitos, gestores públicos de diversas áreas e vereadores interessados em conhecer e dialogar sobre inovações que podem transformar as cidades.

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