Após sustentação oral junto ao Consema, processo administrativo ambiental foi arquivado
Após sustentação oral junto ao colegiado da 3ª Turma Recursal do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), a Procuradoria-Geral de Balneário Camboriú anulou multa aplicada ao Município, no valor de R$1,4 milhão, por suposta infração ambiental.
A decisão aconteceu na última quinta-feira (28), após a PGM/BC requerer a extinção do processo administrativo, ao demonstrar a ocorrência da prescrição intercorrente.
A decisão é uma vitória importante para o Município, já que confirma o trabalho técnico e efetivo realizado pelos membros da PGM/BC. “Seguiremos atentos em todos os processos que envolvem o Município, para garantir que nenhuma cobrança indevida recaia sobre os cofres públicos”, ressalta o Procurador-Geral, Diego Montibeler.
Conforme explica o Procurador Bernardo Tâmega, que representou a PGM/BC na sessão do CONSEMA, o procedimento administrativo foi instaurado pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC), com julgamento no ano de 2019. Na ocasião, a decisão foi pela condenação da municipalidade ao pagamento da multa. Em seguida, a PGM/BC interpôs recurso, que somente foi pautado para julgamento em julho de 2025.
“Após análise minuciosa do caso, ficou evidente a ocorrência da prescrição intercorrente, já que o julgamento em 2ª Instância ocorreu cerca de seis anos após a interposição do recurso pela PGM/BC. Felizmente, nosso pleito foi atendido e conseguimos a anulação da multa, gerando a proteção dos cofres públicos municipais”, conclui o Procurador.
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