PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Ação conjunta entre Ministério Público, Conselho Tutelar e unidades de ensino municipais foi realizada na Câmara de Vereadores

Orientadores e representantes da rede municipal de ensino participaram, na manhã desta terça-feira (24), de uma palestra promovida pelo Conselho Tutelar, em parceria com a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú. O encontro abordou a inclusão dos alunos no sistema do Programa de Combate à Evasão Escolar (APOIA), do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A ação conjunta possui o objetivo de coibir a infrequência e abandono escolar no município.

Mais de 50 profissionais dos Núcleos de Educação Infantil (NEIs), Centros Educacionais Municipais (CEMs) e Departamentos Técnicos Pedagógicos participaram da palestra, bem como assistentes sociais e uma psicóloga da Secretaria de Educação do município. Representantes do Conselho Tutelar e o promotor de Justiça da Infância e Juventude, Allan Boettger, ministraram o encontro.

A palestra teve como principal objetivo alinhar protocolos de atuação diante dos casos de infrequência escolar, que têm sido motivo de atenção especial nas etapas iniciais da educação básica.

Na palestra, foi abordado sobre o funcionamento e os critérios de acionamento do sistema APOIA, ferramenta que auxilia no monitoramento da frequência e no planejamento de ações pedagógicas e intersetoriais para combater a evasão escolar. Durante o encontro, foram reafirmados os papéis e responsabilidades de cada instituição envolvida.

• Escolas: responsáveis pela identificação precoce da infrequência, registro sistemático das ausências, comunicação com as famílias e esgotamento das estratégias pedagógicas e sociais antes do acionamento externo.
  
  
• Conselho Tutelar: atua após o encaminhamento feito pela escola, intervindo junto às famílias para garantir que o direito à educação seja respeitado. Quando necessário, aplica medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
  
  
• Promotoria da Infância e Juventude: garante a responsabilização dos responsáveis legais quando há negligência ou descumprimento das medidas aplicadas pelo Conselho, podendo instaurar processos legais, sempre priorizando o bem-estar da criança.

A partir da palestra, foi definida a organização de novos encontros, para ampliar as discussões com o Conselho Tutelar, promover o alinhamento contínuo entre os setores e aprofundar a construção de fluxos de trabalho que tornem as ações mais eficazes.

“Garantir o direito à educação é um compromisso inegociável. A evasão escolar não é apenas um desafio pedagógico, mas uma questão social que exige união de esforços. Por isso, essa parceria entre a Secretaria de Educação, o Conselho Tutelar, o MPSC e todas as unidades escolares é fundamental para construirmos um sistema mais eficaz e sensível às necessidades dos nossos estudantes”, destacou a secretária de Educação, Maria Ester Menegasso.

A presidente do Conselho Tutelar de Balneário Camboriú, Cristiane Amorim, explica que a idade obrigatória no Brasil para estar inserido no sistema de educação é a partir dos 4 anos de idade até os 18 anos.

“Os alunos a partir desta idade que tiverem cinco faltas consecutivas ou sete faltas alternadas em um período de 30 dias serão incluídos no sistema APOIA. A escola, antes de encaminhar para o Conselho Tutelar, precisa fazer uma busca ativa deste aluno, ou seja, verificar por qual motivo ele está infrequente”, disse.

Cristiane detalha ainda que caso não consiga reinserir o aluno, mesmo com a busca ativa, é preciso fazer o encaminhamento para o Conselho Tutelar, que além de notificar a família e os sistemas municipais, também vai advertir e orientar os responsáveis quanto ao dever da educação.

“Lembrando que se os responsáveis legais ferirem esse direito, podem, inclusive, responder pelo crime de abandono intelectual”, completou.

Caso o Conselho Tutelar não obtiver êxito na reinserção do aluno, é feito o encaminhamento ao Ministério Público, que entra com uma ação contra os responsáveis.

Sobre o programa APOIA

Para combater a evasão escolar, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em 2001, criou o Programa APOIA, que mobiliza as escolas, os conselhos tutelares, o MPSC e toda a sociedade para trazer os alunos de volta para a sala de aula.

Cada parte responsável (Escola, Conselho Tutelar e Ministério Público), assume o compromisso de trazer o aluno de volta à escola. O público-alvo do APOIA são crianças e adolescentes de 4 a 18 anos incompletos que não completaram o ensino obrigatório.

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