PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Reativação do conselho representa o fortalecimento das políticas públicas de inclusão, acessibilidade e direitos à população com deficiência

Ligado à Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) é um órgão colegiado de caráter consultivo e propositivo, composto por representantes do poder público e da sociedade civil. Sua reativação foi conduzida pela Coordenadoria de Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência, com o objetivo de restabelecer a participação social e implementar ações alinhadas à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

O secretário de Assistência Social, Mulher e Família, Omar Tomalih, afirma que esta é uma conquista que atinge toda a sociedade. "Pela primeira vez temos um departamento específico, voltado às políticas públicas para as pessoas com deficiência, e através deste departamento traremos não apenas a inclusão, mas oportunidades reais de participação plena na nossa sociedade, na política e no mercado de trabalho", destacou.

A presidente do CMDPD, Gévelyn Almeida, ressaltou a importância da reativação. “É uma questão de respeito à pessoa com deficiência, aos seus familiares e aos profissionais envolvidos na promoção da cidadania. É por meio de espaços como esse que se promove o debate público necessário para uma sociedade mais inclusiva e igualitária”, afirmou.

Entre as atribuições do órgão estão o monitoramento e a avaliação de políticas públicas, a proposição de ações intersetoriais e o incentivo à criação de estratégias voltadas à inclusão plena. A expectativa é de que o colegiado contribua de forma direta para a elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com base em comissões temáticas, audiências públicas e conferências.

A vice-presidente do CMDPD e representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Balneário Camboriú, Luciana Galli, destacou que a reativação do conselho marca um avanço institucional importante para a consolidação de direitos e fortalecimento das políticas de inclusão no município. “É essencial para garantirmos escuta qualificada, participação efetiva da sociedade civil e a construção de políticas públicas inclusivas”, afirmou. Ela ressaltou ainda que, para além do conhecimento jurídico, a defesa dos direitos das pessoas com deficiência exige “empatia, sensibilidade e comprometimento com uma sociedade justa”.

Juliana Vidotto, da Secretaria Municipal de Saúde e primeira-secretária do CMDPD, reforçou a importância da retomada das atividades do conselho como instrumento de garantia de direitos e melhoria na formulação de políticas públicas. “Reativar o conselho é fundamental para que possamos interligar todos os setores do município e atender de forma mais eficaz a esse grupo da população”, pontuou.

Agora a intenção do município é aderir ao novo Plano Nacional Viver sem Limites, instituído pelo Decreto nº 11.793/2023, vinculado à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O plano reúne 95 ações que viabilizam o acesso direto a investimentos públicos em áreas como educação, saúde, trabalho, moradia e mobilidade.

Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
Gévelyn Almeida – Presidente
Luciana Galli – Vice-Presidente
Juliana Vidotto – 1ª Secretária
Selci Gordini Júnior – 2° Secretário

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Informações adicionais:

Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família
(47) 3344-2559

Secretaria Municipal de Comunicação
Jornalista: Gustavo Petry
Foto: Divulgação/PMBC
(47) 3267-7022

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