PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Em audiência pública realizada na última terça-feira (29), na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, foi deliberado junto a comunidade, a assinatura do acordo sobre ação de desapropriação. A ação compreende terrenos do Bairro dos Municípios onde situam-se atualmente o Hospital Municipal Ruth Cardoso (HMRC), o campus da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), a Secretaria do Meio Ambiente (Semam), entre outros.

No ano de 1989 a Prefeitura desapropriou área de 410 mil m². A dívida acumulada pela falta de pagamento do acordo da época poderia gerar precatório de mais de 200 milhões para o município. Em 2013, o Conselho da Cidade, preocupado com a dívida solicitou ao prefeito Edson Renato Dias, Piriquito, que envidasse esforços para que um acordo pudesse ser assinado entre a Prefeitura e a empresa Ypuã, antiga proprietária dos terrenos.

Em 2014 foi realizada audiência pública que deliberou pela criação do Índice de Confortabilidade de Obra para Desapropriações (ICON) e Índice Construtivo Adicional para Desapropriações (ICAD). O projeto dispõe sobre o pagamento dos precatórios do município, tem o objetivo de quitar indenizações antigas sem onerar ainda mais o município, tampouco aumentar impostos direcionados ao cidadão.

Em 2015 foi estabelecido contato de solução através de uma audiência pública de conciliação junto ao Tribunal de Justiça, com a presença de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na ocasião, a Ypuã propôs a quitação da dívida com um valor de 144 milhões de reais, valor não aceito pelo Município.

A Prefeitura solicitou nova proposta por parte da empresa, onde na última audiência, realizada no dia 29, a Ypuã propôs um acordo para que a Prefeitura pague 119 milhões de reais, com entrada de 10% e parcelas anuais em até cinco vezes. Além disso propôs a redução dos juros, de 1% para 0,5% ao mês, a partir do pagamento da entrada. Segundo o procurador do município, Marcelo Freitas, a proposta foi aceita. "Como parte do acordo, o município solicitou que a empresa Ypuã suspenda a ação de revisão do valor-base. Dessa forma conseguimos ter previsibilidade na redução de juros compensatórios e, até mesmo, evitá-los", analisa Freitas.

A diretora do Fundo Especial de Outorga Onerosa de Transferência de Potencial Construtivo, Jade Martins Ribeiro, afirma que esta foi a melhor alternativa encontrada. "Os proprietários já têm uma execução no valor incontroverso de 85 milhões de reais desde 2013. De 2013 até agora esse valor já está em 144 milhões. Esse precatório pode ser expedido a qualquer momento pelo Tribunal de Justiça", afirma.

Jade ressalta que ainda há outro recurso que tramita no STJ referente a uma discussão de uma Área de Preservação Permanente (APP) e que pode ainda aumentar essa dívida em mais 60 milhões de reais, sendo que essa ação poderia alterar o valor base da dívida. "Da última audiência que participei em Florianópolis em novembro até a data de hoje, já somou-se mais de 7 milhões em juros. Não tenham dúvidas de que para o município o acordo é de grande benefício. Esse é mais um ato de compromisso e responsabilidade por parte de nosso governo", enfatiza Jade.

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Texto: Pedro Henrique Homrich (estagiário)
Foto: Amanda Weber
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