PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

A obrigatoriedade dos serviços públicos de reservar uma porcentagem de suas vagas a cidadãos com mais de 60 anos e portadores de deficiência física se tornou vigente através das leis 10.741/03 e 10.098/00 respectivamente. O que muitos não têm o conhecimento é que não basta preencher os requisitos. É imprescindível realizar o credenciamento junto ao Fundo Municipal de Trânsito (Fumtram) para usufruir desses direitos.

Segundo o gestor do Fumtran, Jaime Mantelli, "não basta preencher os requisitos para utilizar as vagas, o credenciamento é obrigatório para que o cidadão não passe por situações desconfortáveis, como advertências e até multas por uso indevido". Mantelli ainda salienta que o custo para o cadastro é gratuito e intransferível. "É pessoal, ou seja, não pode ser usado por outra pessoa. Caso isso ocorra, o indivíduo fica sujeito à cassação do credenciamento, sendo impedido de utilizar esse direito", ressalta.

Para realizar o cadastro, é necessário comparecer à sede da Fumtran com documento de identidade, CPF e comprovante de residência em mãos. A credencial é aceita em todo o país. No caso de perda ou furto, o cidadão deve registrar um boletim de ocorrência, e logo após retirar a 2ª via do documento.

Mais informações com o Fumtran, através do telefone (47) 3367-7616. Horário de atendimento: das 13h às 19h.

Prefeitura de Balneário Camboriú
Fundo Municipal de Trânsito
Texto: Pedro Henrique Homrich (estagiário)
Foto: Arquivo PMBC
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