PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em maio deste ano um projeto que proíbe a utilização de linhas cortantes com cerol ou semelhantes, ainda que seja para empinar pipas. A proposta também altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para tipificar como crime a fabricação, importação e comercialização do cerol e da chamada linha chilena, uma alternativa importada. Também passa a ser crime o porte dessas linhas em vias e locais públicos. A proposta ainda precisa ser votada em Plenário.

Em Santa Catarina, a LEI Nº 11.698, de 8 de janeiro de 2001, proíbe a utilização de pipas ou similares equipadas com produtos cortantes e com linhas preparadas à base destes produtos. Conforme a lei, o infrator fica sujeito à apreensão do objeto e à imposição de multa no valor de 50 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), sem prejuízo das penalidades previstas na legislação federal. No caso de reincidência, durante o período de dois anos a contar da primeira autuação, a multa será equivalente ao dobro daquela anteriormente aplicada. Se o infrator for menor de idade, o responsável legal responderá pelo ato.

Eventos promovidos ou patrocinados pelo Estado ou por municípios que possuam a exposição de pipas ou similares, bem como em competições envolvendo estes objetos, deverão ser divulgados com a observância da proibição da Lei e dependem de cadastramento prévio dos expositores e/ou participantes das competições.,

No cadastramento o participante precisa declarar, além dos dados pessoais, as características do objeto. Se for menor de idade, é necessária a assinatura do responsável legal.

Balneário Camboriú ainda não tem lei que proíba o uso do cerol. Recentemente três adolescentes foram abordados no Bairro das Nações pela Guarda Municipal quando utilizavam a linha cortante para empinar pipas. Os rapazes foram orientados e liberados.

Não há uma estatística precisa, mas, segundo os levantamentos da Associação Brasileira de Motociclistas (ABRAM), acontecem cerca de 100 casos por ano no Brasil, de acidentes envolvendo linhas com cerol, sendo que 50% (cinquenta por cento) dos casos são graves e 25% (vinte e cinco por cento) são fatais.

Para o Secretário de Segurança, Edemir Meister, "a linha com cerol é uma verdadeira armadilha e sua extinção significa mais segurança para todos, principalmente para ciclistas e motoristas. Este tipo de delito deveria estar incluso no Capítulo dos Crimes de Perigo Comum do Código Penal Brasileiro".

 
Prefeitura de Balneário Camboriú

Secretaria de Gestão em Segurança e Incolumidade Pública

Assessoria de Imprensa

Texto: Liliane Giacomello (jornalista)

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