MODALIDADE
INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Inscrições no Congresso Nacional de Compras da Segurança Pública 2026, a ser realizado em Florianópolis nos dias 12 a 14 de maio, destinadas a servidores da Secretaria de Segurança e Ordem Pública de Balneário Camboriú.

OBSERVAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 027/2026 - IL - PMBC

Objeto: Inscrições no Congresso Nacional de Compras da Segurança Pública 2026, a ser realizado em Florianópolis nos dias 12 a 14 de maio, destinadas a servidores da Secretaria de Segurança e Ordem Pública de Balneário Camboriú, com acesso à programação do evento e certificação de participação.
Empresa: GESTAO E NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA.
CNPJ: 49.780.850/0001-49.
Respaldo legal: Art. 74, III, f, da Lei 14.133/2021.
Valor do contrato: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).
Anexos: DFD, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, orçamento, certidões negativas de débitos e demais documentos pertinentes.
Considerações:
a) A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública motiva esta inexigência de licitação para inscrições no Congresso Nacional de Compras da Segurança Pública 2026, a ser realizado em
Florianópolis nos dias 12 a 14 de maio, destinadas a servidores da Secretaria de Segurança e Ordem Pública de Balneário Camboriú, com acesso à programação do evento e certificação de
participação.
b) A presente contratação fundamenta-se na necessidade de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores da Secretaria de Segurança e Ordem Pública de Balneário Camboriú, especialmente
daqueles que atuam nas áreas de licitações, contratos administrativos e planejamento de compras públicas, com ênfase nas contratações de bens e serviços voltados à segurança pública, que
possuem características específicas, maior grau de complexidade e exigem conhecimento técnico especializado para adequada instrução e gestão dos processos, notadamente diante das
disposições da Lei nº 14.133/2021.
c) A participação em congresso técnico especializado na área de compras da segurança pública possibilita o aprofundamento em temas específicos, como aquisição de equipamentos operacionais, tecnologias aplicadas à segurança, serviços especializados e gestão contratual em contextos sensíveis, contribuindo para a adoção de soluções mais eficientes, seguras e juridicamente adequadas, alinhadas às necessidades institucionais.
d) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior.
Balneário Camboriú, 07 de maio de 2026.
Carlos Alberto de Araújo Gomes
Secretário de Segurança e Ordem Pública