MODALIDADE
INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Contratação de curso in company “Licitações de Obras e Serviços de Engenharia, com ênfase nos regimes de execução, especialmente, nas contratações integradas e semi-integradas” a ser ministrado aos agentes de contratação e equipe de engenharia.

LINK/URL
https://bc.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=14&consulta=1&ss=2&codigo=701817779986876186&s=bc&origem=interno&s=bc

OBSERVAÇÕES
INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA - TERMO 024/2026 – IL – PMBC

OBJETIVO: Contratação - via inexigibilidade licitatória - de curso in company “Licitações de Obras e Serviços de Engenharia, com ênfase nos regimes de execução, especialmente, nas contratações integradas e semi-integradas” a ser ministrado aos agentes de contratação e equipe de engenharia da secretaria de planejamento.
CONTRATADO: INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E
PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUBLICA - INP – LTDA
CNPJ: 10.498.974/0001-09
VALOR: R$ 53.100,00 (cinquenta e três mil e cem reais)
PRAZO: Conforme termo de referência.
PAGAMENTO: Conforme termo de referência.
EMBASAMENTO LEGAL: Art. 74, III f, da Lei 14.133/2021.
ANEXOS: Solicitação 2229/2026, termo de referência, estudo técnico preliminar orçaentos, certidões negativas de débito e demais documentos anexos.
Considerando que:
a) A Secretaria de Compras e Convênios solicita que seja realizada a inexigibilidade licitatória para contratação de empresa para ministrar curso in company,com foco em Licitações de Obras e Serviços de Engenharia, com ênfase nos regimes de execução, especialmente, nas contratações integradas e semi-integradas, a ser ministrado pelo Professor Fabrício Mareco.
b) Serão adquiridas 20 (vinte) inscrições que serão destinadas entre os servidores da secretaria de compras e convênios e secretaria de Planejamento, com carga horária total de 16 horas.
c) A presente contratação fundamenta-se na necessidade de capacitação dos servidores que atuam nas áreas de licitações e contratos, especialmente diante das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.133/2021, que estabeleceu novos procedimentos, instrumentos e responsabilidades para a Administração Pública. No contexto das contratações de obras e serviços de engenharia, destacam-se os regimes de contratação integrada e semiintegrada, que exigem conhecimento técnico específico para sua correta aplicação.
d) A complexidade desses temas, aliada à necessidade de alinhamento às exigências legais e às orientações dos órgãos de controle, torna indispensável a realização de treinamento especializado. A capacitação permitirá o aprimoramento das competências técnicas dos servidores, contribuindo para a correta instrução dos processos, a mitigação de riscos e a melhoria da qualidade das contratações públicas.
e) Pelos preços ofertados pela proponente, onde se constatou que os mesmos estão dentro dos valores praticados no mercado, sendo conferida tal viabilidade pela sua aquisição, não havendo óbice algum, sendo primaz o interesse administrativo; e
f) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior, consoante se depreende do disposto na legislação acima especificada.
Balneário Camboriú, 04 de maio de 2026
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário de Compras e Convênios

INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA – TERMO DE RATIFICAÇÃO 024/2026 – IL – PMBC
Considerando a documentação encaminhada pela autoridade solicitante, bem como parecer jurídico de aprovação, ratifico o processo de inexigibilidade de licitação.
Publique-se
Balneário Camboriú, 04 de maio de 2026
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário de Compras e Convênios