MODALIDADE
DISPENSA LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de acompanhamento de publicações judiciais.

OBSERVAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 029/2026 - DL - PMBC

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de acompanhamento de publicações judiciais.
Contratada: CONTATO DIARIO LTDA
CNPJ: 03.501.722/0001-18
Valor: R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).
Prazo: Conforme termo de referência.
Pagamento: Conforme termo de referência.
Embasamento legal: Art. 75, inc. II, da Lei 14.133/2021.
Anexos: solicitação, termo de referência, orçamentos, certidões negativas de débito e demais documentos anexos.
Considerações:
a) A Procuradoria-Geral do Município de Balneário Camboriú motiva a presente dispensa de licitação para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de acompanhamento de publicações judiciais.
b) A contratação decorre da necessidade de solução tecnológica que assegure o acompanhamento eficiente, tempestivo e seguro das intimações judiciais publicadas em Diários Oficiais, as quais constituem meio formal de comunicação processual e impactam diretamente no cumprimento de prazos legais.
c) O elevado volume de publicações, aliado à diversidade de tribunais e à abrangência nacional das demandas judiciais, torna inviável o monitoramento manual dessas informações, expondo
a Administração ao risco de perda de prazos, prejuízos financeiros e comprometimento da atuação institucional.
d) A contratação de empresa especializada para prestação desse serviço permite a automação do processo de leitura e identificação de publicações, garantindo maior precisão, agilidade e
confiabilidade no recebimento das intimações. Além disso, possibilita o acesso centralizado às informações por meio de plataforma digital, com envio automatizado de alertas e organização sistematizada das publicações.
e) A existência de múltiplas soluções disponíveis no mercado possibilita a realização de pesquisa de preços, assegurando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, em
conformidade com os princípios da economicidade, eficiência e planejamento.
f) A solução contribui para o aumento da eficiência operacional da Procuradoria, otimização do tempo de trabalho dos servidores e fortalecimento da segurança jurídica, ao reduzir
significativamente a possibilidade de falhas humanas.
g) Adicionalmente, a utilização de sistema digital especializado está alinhada às boas práticas de governança e gestão da informação, bem como às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados
(Lei nº 13.709/2018), ao assegurar tratamento adequado e seguro das informações.
h) Dessa forma, a contratação configura medida necessária e vantajosa à Administração Pública, promovendo modernização dos processos de trabalho, economicidade e melhoria da
qualidade dos serviços prestados.
i) A aquisição fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão de se tratar de contratação de baixo valor, enquadrada na hipótese de dispensa de licitação.
j) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior, consoante se depreende do
disposto na legislação acima especificada.
Balneário Camboriú, 14 de abril de 2026.
Diego Montibeller
Procurador- Geral do Município

DISPENSA DE LICITAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 029/2026 - DL - PMBC
Considerando a documentação apresentada, ratifico o presente processo de dispensa de licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 14 de abril de 2026.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário Municipal de Compras e Convênios