MODALIDADE
INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Contratação de clínica especializada para realização de terapias em favor do menor A.M.A., em resposta a determinação judicial constante nos autos.

OBSERVAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 007/2026 - IL - FMS

Objeto: Contratação de clínica especializada pelo período de 06 (seis) meses para realização de terapias (ocupacional, fonoaudiológica, respiratória, fisioterápica respiratória, motora, aquática e estimulação visual) em favor do menor A.M.A., nascido em 11/01/2019 em resposta a determinação judicial constante nos autos nº 5019603-18.2020.8.24.0005, reformada no Agravo de Instrumento n.5039395-31.2024.8.24.0000.
Contratado: Pediabilitare - Instituto de Reabilitacao Pediatrica Integrativa LTDA.
CNPJ: 26.855.955/0001-14.
Prazo: 06 (seis) meses.
Respaldo legal: Art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.
Valor do contrato: R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil reais).
Anexos: DFD, solicitação, bloqueio orçamentário, termo de referência, orçamentos, certidões negativas de débitos e demais documento pertinentes.
Considerações:
a) A Secretaria de Saúde solicita que seja efetuada a dispensa licitatória para contratação de clínica especializada pelo período de 06 meses para realização de terapias (ocupacional, fonoaudiológica, respiratória, fisioterápica respiratória, motora, aquática e estimulação visual) em favor do menor A.M.A., nascido em 11/01/2019 em resposta a determinação judicial constante nos autos nº 5019603-18.2020.8.24.0005, reformada no Agravo de Instrumento n. 5039395-31.2024.8.24.0000.
b) A formalização da presente demanda fundamenta-se na necessidade de assegurar o cumprimento de determinação judicial, bem como garantir a continuidade do tratamento terapêutico especializado já em curso desde o ano de 2021.
c) O paciente encontra-se inserido em programa terapêutico multidisciplinar contínuo, desenvolvido com base em metodologias específicas de reabilitação neuromotora e acompanhamento clínico integrado. Ao longo do período de atendimento, foi consolidado histórico terapêutico detalhado, acompanhamento evolutivo e vínculo terapêutico entre o paciente e a equipe profissional responsável pelo tratamento.
d) Adicionalmente, registra-se que o paciente encontra-se em período de recuperação decorrente de procedimento cirúrgico recente, circunstância que aumenta sua vulnerabilidade clínica e exige estabilidade assistencial, monitoramento contínuo e manutenção do plano terapêutico previamente estabelecido.
e) Nesse contexto, a interrupção ou substituição abrupta da equipe terapêutica poderia acarretar prejuízos significativos ao processo de reabilitação, incluindo regressão funcional, perda de
ganhos terapêuticos já consolidados e aumento de riscos à saúde do paciente
f) Cumpre destacar que a proteção da saúde da criança constitui prioridade absoluta, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo a Administração Pública adotar as
medidas necessárias para assegurar o pleno acesso às ações e serviços de saúde indispensáveis à preservação de sua integridade física e desenvolvimento.
g) Com base na legislação acima especificada, essa comissão aprova o referido pleito, faltando
o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior.
Balneário Camboriú, 13 de abril de 2026.
Aline Leal
Secretária de Saúde


INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 007/2026 - IL - FMS
Considerando a documentação encaminhada pela autoridade solicitante, bem como parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município de aprovação, ratifico o processo de inexigibilidade de
licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 13 de abril de 2026.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário de Compras e Convênios