MODALIDADE
DISPENSA LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Contratação de empresa especializada para a reforma da cela da viatura Fiat Ducato, placas QHH8505, utilizada para o transporte de presos da Central de Plantão para o Presídio.

OBSERVAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 014/2026 - DL – BCTRAN

Objeto: Contratação de empresa especializada para a reforma da cela da viatura Fiat Ducato, placas QHH8505, utilizada para o transporte de presos da Central de Plantão para o Presídio.
Contratada: DW ASSESSORIA EM PROJETOS LTDA
CNPJ: 46.972.534/0001-80
Valor: R$5.990,00 (cinco mil, novecentos e noventa reais).
Prazo: conforme termo de referência
Pagamento: conforme termo de referência
Embasamento legal: Art. 75, inc. I, §7°, da Lei 14.133/2021.
Anexos: solicitações, termo de referência, orçamentos, contrato social, certidões negativas de débito e demais documentos anexos.
Considerações:
a) A Autarquia Municipal de Trânsito – BC Transito motiva esta dispensa de licitação em razão do valor para contratação de empresa especializada para a reforma da cela da viatura Fiat Ducato, placas QHH8505, utilizada para o transporte de presos da Central de Plantão para o Presídio.
b) A necessidade da reforma decorre do desgaste natural e das condições de uso contínuo do compartimento de custódia (cela), o qual deve atender a requisitos mínimos de segurança,
integridade estrutural e adequação para o transporte de detidos, garantindo a proteção dos agentes públicos e dos custodiados.
c) A manutenção adequada da cela é essencial para assegurar o correto funcionamento da viatura, bem como para atender às normas de segurança e aos padrões operacionais exigidos para atividades policiais, evitando riscos durante o transporte e possíveis responsabilizações administrativas.
d) A não realização da reforma poderá comprometer a operacionalidade da viatura, impactando diretamente nas atividades da unidade policial, especialmente no transporte seguro de presos.
e) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior, consoante se depreende do
disposto na legislação acima especificada.
Balneário Camboriú, 08 de abril de 2026.
José Evaldo Hoffmann Junior
Diretor-Presidente Autarquia Municipal de Trânsito

DISPENSA DE LICITAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 014/2026 - DL - BCTRAN

Considerando a documentação encaminhada pela autoridade solicitante, ratifico o processo de dispensa de licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 08 de abril de 2026.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário Municipal de Compras e Convênios