MODALIDADE
INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil aplicada ao setor público, visando atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde de Balneário Camboriú.

OBSERVAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 006/2026 - IL - FMS
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil aplicada ao setor público, incluindo treinamento, capacitação, acompanhamento e orientação nas áreas financeira, orçamentária, contábil, patrimonial, planejamento governamental e administrativa, visando atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde de Balneário Camboriú.
Contratado: LLN CONSULTORIA GOVERNAMENTAL LTDA
CNPJ: 10.525.120/0001-66
Valor total: R$324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais).
Prazo: 12 (doze) meses.
Pagamento: Conforme termo de referência.
Respaldo legal: Art. 74, III, alínea c, da Lei 14.133/2021.
Anexos: Ofício, solicitação, bloqueio orçamentário, termo de referência, certidões negativas de débito e demais documentos pertinentes.
Considerações:
a) A Secretaria Municipal de Saúde promove essa inexigibilidade para a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil aplicada ao setor público, incluindo treinamento, capacitação, acompanhamento e orientação nas áreas financeira, orçamentária, contábil, patrimonial, planejamento governamental e administrativa, visando atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde de Balneário Camboriú.
b) A presente contratação fundamenta-se na necessidade de apoio técnico especializado ao Fundo Municipal de Saúde de Balneário Camboriú, visando ao adequado desenvolvimento das tividades relacionadas à gestão financeira, orçamentária, contábil, patrimonial, administrativa e de planejamento governamental.
c) A Administração Pública está submetida a um complexo conjunto de normas, incluindo a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 4.320/1964, a Lei nº 14.133/2021, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) e as orientações da Secretaria do Tesouro Nacional, o que exige constante atualização técnica e rigor na condução dos atos administrativos.
d) O Fundo Municipal de Saúde administra recursos oriundos de múltiplas fontes, frequentemente vinculados a finalidades específicas, demandando elevado nível de controle e conformidade na execução orçamentária, financeira e contábil. Além disso, a elaboração e acompanhamento dos instrumentos de planejamento — PPA, LDO e LOA — exigem conhecimento técnico especializado, especialmente diante das constantes atualizações normativas.
e) Somam-se a isso as crescentes exigências dos órgãos de controle quanto à transparência, qualidade e tempestividade das informações, bem como a necessidade de capacitação contínua dos servidores envolvidos nas rotinas administrativas e contábeis.
f) Diante desse contexto, a contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil aplicada ao setor público mostra-se necessária para garantir segurança jurídica, conformidade legal, aprimoramento dos processos de gestão e adequada aplicação dos recursos públicos destinados à saúde.
g) Os serviços de assessoria, consultoria, capacitação e treinamento compreenderão o acompanhamento permanente das atividades relacionadas à gestão contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e administrativa do Fundo Municipal de Saúde, com orientação técnica aos servidores responsáveis. A atuação envolverá a transferência contínua de conhecimentos à equipe técnica, visando ao aperfeiçoamento dos procedimentos internos, à prevenção de falhas e ao alinhamento às constantes atualizações da legislação aplicável à área da saúde pública e às finanças públicas.
h) A consultoria também abrangerá o suporte ao planejamento e à execução orçamentária, incluindo orientação na elaboração e acompanhamento dos instrumentos de planejamento governamental, como Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como no controle das receitas e despesas públicas, movimentação financeira e gestão das diversas fontes de recursos vinculadas à saúde.
i) Serão realizadas análises, projeções e simulações que auxiliem os gestores na tomada de decisões e na correta aplicação dos recursos públicos. Os serviços contemplarão ainda orientações técnicas relacionadas aos registros contábeis, elaboração de balancetes mensais, preparação do balanço geral do exercício e atendimento às exigências legais e normativas, especialmente aquelas decorrentes da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000.
j) Também serão prestados esclarecimentos quanto à elaboração e publicação dos relatórios fiscais e à correta alimentação dos sistemas de controle e prestação de contas exigidos pelos órgãos competentes.
k) Adicionalmente, a consultoria prestará apoio técnico nas áreas de controle interno, gestão de recursos, convênios, emendas parlamentares, compras, contratos e gestão de pessoas, bem
como no acompanhamento das obrigações perante os órgãos de controle, incluindo sistemas como o SIOPS e o e-Sfinge do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
l) O objetivo é garantir maior segurança na gestão dos recursos públicos, fortalecer os mecanismos de controle e contribuir para a eficiência e transparência da administração do Fundo Municipal de Saúde.
m) Com base na legislação acima especificada, aprovo o referido pleito, faltando o devido
conhecimento e ratificação da autoridade superior.
Balneário Camboriú, 08 de abril de 2026.
Aline Leal
Secretária Municipal de Saúde

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 006/2026 - IL - FMS

Considerando a documentação encaminhada pela autoridade solicitante, bem como parecer jurídico de aprovação, ratifico o processo de inexigibilidade de licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 08 de abril de 2026.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário Municipal de Compras e Convênios