MODALIDADE
INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Participação do município no projeto Visite Balneário Camboriú e Região Costa Verde & Mar 2026, a ser realizado de março a dezembro deste ano, para divulgação e promoção do destino turístico.

OBSERVAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 021/2026 - IL - SECTUR

Objeto: Despesa referente a inexigibilidade licitatória para participação do município no projeto Visite Balneário Camboriú e Região Costa Verde & Mar 2026, a ser realizado de março a dezembro
deste ano, para divulgação e promoção do destino turístico.
Empresa: Balneário Camboriú Com Vida & Visitors Bureau.
CNPJ: 04.994.164/0001-32.
Prazo: Vigência até 31/12/2026.
Respaldo legal: Art. 74, I, da Lei 14.133/2021.
Valor do contrato: R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais).
Anexos: DFD, estudo técnico preliminar, termo de referência, orçamento, solicitação, certidões negativas de débitos e demais documentos pertinentes.
Considerações:
a) A Secretaria de Turismo motiva esta inexigência de licitação para participação do município no projeto Visite Balneário Camboriú e Região Costa Verde & Mar 2026, a ser realizado de março a dezembro deste ano, para divulgação e promoção do destino turístico.
b) O Projeto Visite Balneário Camboriú e Região Costa Verde & Mar constitui instrumento estratégico de política pública voltada à divulgação do destino em mercados nacionais e internacionais prioritários, por meio de capacitações, rodadas de negócios, participação em feiras e ações de relacionamento com operadores, agentes de viagens, imprensa e influenciadores.
c) A iniciativa apresenta histórico consolidado de execução e resultados expressivos em edições anteriores. Na edição de 2024, o projeto alcançou mais de 7,5 milhões de pessoas, realizou mais de 14 mil atendimentos em rodadas de negócios e capacitou mais de 1.700 profissionais do trade turístico, com ações distribuídas em 26 destinos. Esses dados evidenciam o alcance e a efetividade do modelo adotado.
d) O Município de Balneário Camboriú participa do projeto há diversos anos, em modelo de cooperação institucional com o Balneário Camboriú Convention & Visitors Bureau, entidade representativa do trade turístico local e responsável exclusiva pela concepção e execução da iniciativa.
e) A contratação do Balneário Camboriú Convention & Visitors Bureau para execução do Projeto Visite Balneário Camboriú e Região Costa Verde & Mar apresenta vantagens institucionais, técnicas e econômicas para a Administração Pública. Entre as principais vantagens, destacam-se: Expertise técnica e operacional na promoção e comercialização turística, com atuação consolidada junto ao trade nacional e internacional; Modelo de cooperação público-privada, com participação financeira e institucional de empreendimentos privados, otimizando recursos públicos; Capilaridade comercial, por meio de relacionamento direto com operadores e agentes de viagens em mercados emissores estratégicos; Agilidade na execução das ações promocionais, considerando a estrutura organizacional já estabelecida; Alinhamento institucional, uma vez que a entidade integra o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e atua de forma integrada com o poder público.
f) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior.
Balneário Camboriú, 02 de abril de 2026.
Evandro Neiva Oliveira
Secretário de Turismo


INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 021/2026 - IL - SECTUR
Considerando a documentação encaminhada pela autoridade solicitante, bem como parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, ratifico o processo de inexigibilidade de licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 02 de abril de 2026.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário de Compras e Convênios