MODALIDADE
INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Destina-se ao acolhimento institucional em residência inclusiva para a interessada, maior, feminino, T.S.S., em razão de vulnerabilidade social, conforme documentação anexa.

OBSERVAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 009/2026 - IL - FMAS

Objeto: Destina-se ao acolhimento institucional em residência inclusiva para a interessada, maior, feminino, T.S.S., em razão de vulnerabilidade social, conforme documentação anexa.
Credenciado: VIVENCIAL LIDIA ROSA LTDA.
CNPJ: 06.154.035/0001-61
Prazo: 06 (seis) meses.
Respaldo legal: Art. 74, IV, da Lei 14.133/2021.
Valor do contrato: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Anexos: DFD, solicitação, bloqueio orçamentário, termo de referência, certidões negativas de débitos e demais documentos pertinentes.
Considerações:
a) O Fundo Municipal de Assistência Social motiva esta inexigência de licitação para acolhimento institucional em residência inclusiva para a interessada, maior, feminino, T.S.S., em razão de vulnerabilidade social, conforme documentação anexa.
b) A presente demanda decorre da necessidade de assegurar a continuidade do acolhimento institucional da usuária T.S.S., pessoa com deficiência, atualmente acolhida em serviço de Residência Inclusiva, em razão de seu quadro clínico e psicossocial caracterizado por deficiência intelectual grave (CID-10 F72) associada à epilepsia (CID-10 G40), conforme relatórios técnicos atualizados da equipe multiprofissional. A usuária apresenta grau III de dependência, necessitando de apoio integral para a realização de todas as atividades da vida diária, incluindo alimentação, higiene pessoal, locomoção assistida, administração de medicação contínua e supervisão permanente, inclusive para prevenção de crises convulsivas e episódios de agitação psicomotora.
c) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior.
Balneário Camboriú, 17 de março de 2026.
João Olindino Koeddermann
Secretário da Assistência Social, Mulher e Família


INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 009/2026 - IL - FMAS
Considerando a documentação encaminhada pela autoridade solicitante, bem como parecer jurídico da aprovação, ratifico o processo de inexigibilidade de licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 17 de março de 2026.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário de Compras e Convênios