MODALIDADE
INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú.

OBJETO
Se faz necessário a contratação de empresa especializada em assessoria jurídica para atualização do Código Tributário do Município.

LINK/URL
https://bc.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=14&consulta=1&ss=2&codigo=586216722533299211&s=bc&origem=interno&s=bc

OBSERVAÇÕES
INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 036/2022 - IL- PMBC

Objeto: Se faz necessário a contratação de empresa especializada em assessoria jurídica para atualização do Código Tributário do Município.
Empresa: Emmel e Schuster Advogados
CNPJ: 19.236.037/0001-41.
Respaldo legal: Art. 74, III, c, Lei 14.133/21.
Valor do contrato: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
MOTIVAÇÃO: Solicitação 3577/2022; ofício 016/2022.
ANEXOS: Termo de referência, solicitação 3577/2022, ofício, certidões negativas e demais documentos pertinentes.
Considerando a documentação encaminhada pela autoridade solicitante, bem como parecer jurídico de aprovação, ratifico o processo de inexigência de licitação.
Publique-se.

A íntegra do Processo Administrativo pode ser consultada através do link/URL acima:

SAMARONI BENEDET
Secretário de Compras