PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Contribuintes ainda podem quitar débitos do ISS com desconto de até 100% sobre juros e multas

Encerra nesta terça-feira (31), o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal Negocia ISS BC/2026. Contribuintes de Balneário Camboriú com débitos do Imposto sobre Serviços (ISS) têm até essa data para regularizar a situação fiscal com descontos que chegam a 100% sobre juros moratórios e multas.

O programa abrange dívidas cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025, incluindo débitos constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, além de saldos remanescentes de parcelamentos anteriores, cancelados ou em vigor.

Parcelas e descontos

O percentual de desconto sobre juros e multas varia conforme a forma de pagamento. O abatimento de 100% é aplicado para quem optar pela cota única. Para parcelamentos de duas a cinco vezes, a redução é de 80%, e parcelamentos de seis a dez parcelas, de 60%. Sobre cada cota do novo parcelamento incide atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês.

Como o prazo de adesão encerra amanhã, o número de parcelas disponíveis pode ser inferior ao máximo de dez, já que a última cota deve ser paga até dezembro de 2026. O pagamento da primeira parcela ou da cota única vence no quinto dia corrido após a formalização da adesão.

Adesão

As adesões são feitas pelo site da Prefeitura (www.bc.sc.gov.br) ou, em caso de impossibilidade de acesso à internet, de forma presencial no Paço Municipal, das 12h às 17h. Para débitos em fase judicial, é preciso procurar o Executivo Fiscal para liquidar honorários advocatícios e custas processuais antes de concluir a adesão.

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Informações adicionais:

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Secretaria Municipal de Comunicação
Texto: Gustavo Petry
Fotos: Divulgação/PMBC
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