PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Procedimento ocorre após afastamento de conselheiros via decreto municipal

Na manhã desta quinta-feira (12), membros do Conselho Municipal de Educação (Conseme) de Balneário Camboriú reuniram-se para eleger, de forma temporária, uma nova secretária, que na sequência, assumiu interinamente a presidência do órgão deliberativo. O processo ocorreu em razão da anulação da nomeação de cinco conselheiros — entre eles a então presidente do conselho — formalizada via decreto em fevereiro.

Regina da Silva Mendes, representante da categoria de Educação Especial da Educação Básica, foi eleita e permanecerá na função enquanto a composição do conselho não for concluída, e eleitos os novos presidente e vice-presidente. O Sindicato dos Servidores Municipais de Balneário Camboriú (SISEMBC), representante legal da categoria, organizará novo processo eleitoral para ocupação de todas as cadeiras vagas.

A partir disso, outra eleição deverá ser realizada no Conseme para a composição de uma nova mesa diretora, que permanecerá até o ano de 2027.

Entenda o contexto

A partir de um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município declarou, via decreto, nulidade das nomeações de cinco conselheiros. A investigação diz respeito a possíveis irregularidades na posse das respectivas cadeiras.

As vagas são destinadas a representantes vinculados a entidades de classe, cuja indicação deve ser precedida de manifestação e validação pelas organizações representativas de cada segmento, procedimento que não foi observado em relação aos nomes indicados.

Os conselheiros em questão foram empossados após a vacância dos eleitos em 2022, seguindo listagem de não-eleitos, ou sem passar por indicação formal da entidade sindical, conforme previsto por lei e organizado pela entidade representativa da categoria – neste caso, o Sisembc. A decisão do Município visa sanar os vícios identificados na composição do conselho, garantindo a regularidade institucional, segurança jurídica e observância dos ritos legais.

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Informações Adicionais:

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(47) 3267-7056

Secretaria Municipal de Comunicação
Texto: Beatriz Nunes
Foto: Divulgação PMBC
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