04.03.2026 - 17:26h
Prefeitura lança taxa do Alvará Sanitário 2026 com redução de valores para baixo e médio riscos
Cobrança passa a ser proporcional ao risco sanitário; mudança decorre da Lei nº 4.999/2025
A Prefeitura de Balneário Camboriú lançou nesta segunda-feira (2) os valores das taxas do Alvará Sanitário para 2026. As guias deste ano estão contempladas com a redução significativa para atividades classificadas como de baixo e médio risco sanitário. A partir de agora, a cobrança passa a considerar o grau efetivo de risco de cada atividade econômica, tornando o sistema mais justo e proporcional.
As guias para pagamento já estão disponíveis para impressão no sistema eletrônico da prefeitura, com vencimento em 30 dias a partir do lançamento.
A mudança decorre da Lei nº 4.999/2025. Com a nova regra, atividades de baixo risco passam a pagar apenas 0,50 Unidade Fiscal Municipal (UFM) por CNAE, enquanto as de médio risco terão valor de 0,75 UFM. Somente as atividades de alto risco permanecem com a cobrança de 1,50 UFM por CNAE. A revisão corrige a distorção da norma anterior, que aplicava o mesmo valor independentemente do nível de fiscalização exigido.
Isenções
A legislação também ampliou as isenções. Endereços utilizados exclusivamente para fins de correspondência ou como escritórios virtuais ficam dispensados do pagamento, já que não exigem fiscalização presencial. Profissionais autônomos e sociedades simples também podem ser isentos, conforme o risco de suas atividades.
Os microempreendedores individuais (MEI), inclusive os enquadrados em regimes simplificados, seguem isentos da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS).
Lei de Liberdade Econômica
A nova lei integra um conjunto de medidas voltadas à melhoria do ambiente de negócios no município, que inclui ainda ajustes na Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) e alinhamento à Lei de Liberdade Econômica. A simplificação das regras facilita a compreensão dos tributos e garante mais segurança jurídica aos contribuintes.
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