MODALIDADE
INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Contratação artística do projeto “Minha Noite de Natal” a acontecer durante o evento “Viva Natal BC”, entre os dias 15 de novembro e de 27 de dezembro de 2025

LINK/URL
https://bc.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=14&consulta=1&ss=2&codigo=729017605524685176&s=bc&origem=interno&s=bc

OBSERVAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
TERMO Nº 022/2025 - FUMTUR

Objeto: Contratação artística do projeto “Minha Noite de Natal” a acontecer durante o evento “Viva Natal BC”, entre os dias 15 de novembro e de 27 de dezembro de 2025.
Contratada: Urbani & Cadorin LTDA.
Respaldo legal: Art. 74, inc. II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Valor do contrato: R$ 4.138.320,00 (quatro milhões cento e trinta e oito mil trezentos e vinte reais).
Anexos: Ofício, solicitação de compras, estudo técnico preliminar, termo de referência, certidões negativas de débito, parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, parecer da ControladoriaGeral do Município, contratos e notas fiscais de eventos anteriores, justificativas da Secretaria de Turismo, declarações, e demais documentos pertinentes.

Considerando que o Fundo Municipal de Turismo motiva esta inexigibilidade de licitação para contratação artística de em razão da inviabilidade de competição, eis que constitui obra artística singular, de caráter autoral; da exclusividade, em razão do contrato de exclusividade permanente e contínua; da consagração pela crítica e opinião pública, fundamentada nas provas documentais acostadas aos autos do processo; e pela compatibilidade do preço proposto.

Considerando o parecer jurídico exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município que se manifestou favoravelmente pela contratação.

Considerando a avaliação da Controladoria-Geral do Município que se posicionou pela regularidade e legalidade da contratação.

Para os fins do disposto no art. 74, inc. II, da Lei Federal nº 14.133/2021, autorizo a contratação direta, através de inexigibilidade de licitação.

A íntegra do Processo Administrativo pode ser consultada através do link/URL acima:

Balneário Camboriú, 03 de outubro de 2025.

JOSÉ EDELTRUDES DA COSTA FERREIRA NETO
Secretário de Compras e Patrimônio