09.07.2024 - 15:23h
LISTA DE ESPERA DA SAÚDE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Prezado(a) Usuário(a) do Sistema Único de Saúde.
A Lei Estadual n.º 17.066/17 e o Decreto Estadual n.º 1.168/17, dispõem sobre as publicações, na internet, das listas de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina.
O objetivo principal desta ferramenta é o acesso do cidadão às informações sobre a sua posição e previsão de atendimento nas listas de espera.
As pesquisas poderão ser realizadas individualmente por meio de dois documentos do(a) paciente: a) CPF - Cadastro de Pessoa Física (CPF), b) CNS - Cartão Nacional do SUS.
Ou ainda, de forma geral, pela descrição da Especialidade/Exame.
Ressaltamos que todas as movimentações nas listas de espera são atualizadas em tempo real, ou seja, conforme as atividades registradas no sistema informatizado de saúde.
Outro aspecto a ser observado é a ordem de agendamento e atendimento dos usuários, isso porque, é definida a partir de critério cronológico ou avaliação da situação clínica do(a) paciente, visando assim atender a população conforme os princípios da universalidade e equidade no acesso aos serviços do SUS.
Dessa forma, eventual alteração na ordem de atendimento do(a) paciente sem a observância dos parâmetros acima ou excepcionalmente por ordem judicial ensejará na investigação do responsável pela prática dos crimes de corrupção (art. 317 do Código Penal) e de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do Código Penal).
Eventuais dúvidas poderão ser realizadas na sua Unidade Básica de Referência.
No caso de reclamação, elogio ou sugestão, solicitamos que seja efetuado mediante o canal da Ouvidoria Municipal, por meio deste link: (Clique Aqui) na categoria “LISTA DE ESPERA DA SAÚDE”.