Transparência Pública
A Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú tem a preocupação em garantir a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos conforme a Lei Federal 13.460/2017. Com este objetivo, e dar mais visibilidade e transparência nas ações da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, a Diretoria de Transparência Pública, proporciona a CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO (art. 7 da Lei Federal n° 13.460/2017), na qual, o munícipe pode saber quais os serviços prestados na Administração Pública e qual departamento / secretaria responsável; Também vai saber os meios e horários de atendimento.
Entre as diversas informações das atividades prestadas aos usuários, temos as informações contábeis, neste caso, são divulgadas pelas publicações no pelo site da prefeitura, nas páginas das respectivas secretarias, e/ou no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.
Para melhor proteção de dados do usuário, a Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, toma as medidas necessárias para o comprimento das normas conforme a Lei Geral de Proteção de Proteção de Dados (LGPD), Lei 14.129/2022. Através do decreto municipal Nº 4097, 28 de abril de 2005, estabelece e homologa o regulamento para uso e administração municipal de Balneário Camboriú.
O usuário também pode solicitar informação de assuntos de caráter público, através do sistema e-SIC, protegido pela Lei de Acesso à Informação (art. 7 da Lei Federal 12.527/11).
TEMPO DE RESPOSTA: O prazo de resposta da solicitação no e-SIC é de 20 dias, prorrogável uma única vez por 10 dias mediante justificativa.
LEIS EMBASADA NO e-SIC:
- Lei 13.460/2017 – Lei que trata do serviço de ouvidoria e que dispões sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
- Lei 12.527/211 – Lei de Acesso à informação.
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Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública
Diretor: Wesley Leonardo Babicz
Telefone: (47) 3267-7000 - horário de atendimento: das 12:00 às 17:00 horas.
E-mail: controladoria@bc.sc.gov.br
Endereço: Rua Dinamarca, 320, 1º andar - Bairro das Nações.
Plataforma: 1Doc.